Alínea "h" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

Página 1344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

3. É o relatório. 4. Nos termos do art. 55, § 3o. da Lei 8.213/1991, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50071947420164047107 RS 5007194-74.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5007194-74.2016.4.04.7107/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : JOSE CARLOS LAZARIN ADVOGADO : ALDO BELUSSO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO…

Andamento do Processo n. 0001972-37.2015.4.03.6312 - 19/12/2016 do TRF-3

0001972-37.2015.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6312011033 AUTOR: LUCI MARIA MASCARENHAS HECKE (SP248935 - SCHEILA CRISTIANE PAZATTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 660 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2016

Assim, vê-se o termo de estágio celebrado com a empresa citada, não teve o condão de criar um vínculo empregatício, suscetível de ser reconhecido pela ré, para fins de eventual averbação como tempo…

Andamento do Processo n. 0010072-71.2015.5.18.0009 - RTSum - 18/12/2015 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0010072-71.2015.5.18.0009 AUTOR FABIANNE DE VASCONCELOS ADVOGADO KARINE MORAES SOARES(OAB: 42304/GO) ADVOGADO FABIANNE DE VASCONCELOS(OAB: 41082/GO) RÉU BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO…

Página 1347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Dezembro de 2015

ADVOGADO KARINE MORAES SOARES(OAB: 42304/GO) ADVOGADO FABIANNE DE VASCONCELOS(OAB: 41082/GO) RÉU BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO MARINA MARQUES E SILVA(OAB: 32535/GO) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO…

Andamento do Processo n. 0026081-15.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/08/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026081-15.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.026081-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : TADEU SOARES RAMOS CABETE (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP201428…

Página 909 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2015

Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Decido. A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. DO PLEITO DE…

Página 1054 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Abril de 2015

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA A parte autora ajuizou a presente ação, sob o rito especial da Lei nº 10.259/2001, contra o INSTITUTO…

Página 1097 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Abril de 2015

que dispõe juntamente com a petição inicial. INDEFIRO EVENTUAL PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não prescinde de prova além da…