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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. I, "h" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50071947420164047107 RS 5007194-74.2016.404.7107

de qualquer natureza, acrescentando-se que o artigo 9º, inciso I, alínea "h", do Regulamento da Previdência Social aprovado... pelo Decreto 3.048/99 estabelece somente constituir segurado obrigatório, na categoria de empregado, o estagiário...º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4...

Andamento do Processo n. 0001972-37.2015.4.03.6312 - 19/12/2016 do TRF-3

0001972-37.2015.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6312011033 AUTOR: LUCI MARIA MASCARENHAS HECKE (SP248935 - SCHEILA CRISTIANE PAZATTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 660. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2016

Assim, vê-se o termo de estágio celebrado com a empresa citada, não teve o condão de criar um vínculo empregatício, suscetível de ser reconhecido pela ré, para fins de eventual averbação como tempo

Andamento do Processo n. 0010072-71.2015.5.18.0009 - RTSum - 18/12/2015 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0010072-71.2015.5.18.0009 AUTOR FABIANNE DE VASCONCELOS ADVOGADO KARINE MORAES SOARES(OAB: 42304/GO) ADVOGADO FABIANNE DE VASCONCELOS(OAB: 41082/GO) RÉU BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO

Pg. 1347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2015

ADVOGADO KARINE MORAES SOARES(OAB: 42304/GO) ADVOGADO FABIANNE DE VASCONCELOS(OAB: 41082/GO) RÉU BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO MARINA MARQUES E SILVA(OAB: 32535/GO) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO

Andamento do Processo n. 0026081-15.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/08/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026081-15.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.026081-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : TADEU SOARES RAMOS CABETE (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP201428

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Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Decido. A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. DO PLEITO DE

Pg. 1054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA A parte autora ajuizou a presente ação, sob o rito especial da Lei nº 10.259/2001, contra o INSTITUTO

Pg. 1097. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

que dispõe juntamente com a petição inicial. INDEFIRO EVENTUAL PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não prescinde de prova além da

Pg. 1814. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003538-22.2004.4.03.6113/SP 2004.61.13.003538-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP170773 REGIANE

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