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19 de dezembro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. I, "c" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2018

Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias e de dedução de valores pagos à iguais título, desde que com comprovação específica nos autos. Multa do art.

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2018

Indenização substitutiva de guias de SD O recorrente assevera, ainda, ser incabível a condenação ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de guias para o percebimento do seguro-desemprego,

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2018

previdenciários realizados pela primeira reclamada com base em legislação estrangeira. Além disso, não prospera a argumentação da primeira reclamada acerca da impossibilidade de cumprir a obrigação

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2018

O item III, da Súmula nº 46 deste TRT22 pacificou o entendimento de que a multa do art. 477, § 8º da CLT se mostra indevida quando o direito a diferenças de verbas rescisórias for reconhecido em

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