Alínea "c" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;

Página 149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 27 de Agosto de 2018

Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias e de dedução de valores pagos à iguais título, desde que com comprovação específica nos autos. Multa do art.

Página 162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 27 de Agosto de 2018

Indenização substitutiva de guias de SD O recorrente assevera, ainda, ser incabível a condenação ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de guias para o percebimento do seguro-desemprego,…

Página 175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 27 de Agosto de 2018

previdenciários realizados pela primeira reclamada com base em legislação estrangeira. Além disso, não prospera a argumentação da primeira reclamada acerca da impossibilidade de cumprir a obrigação…

Página 187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 27 de Agosto de 2018

O item III, da Súmula nº 46 deste TRT22 pacificou o entendimento de que a multa do art. 477, § 8º da CLT se mostra indevida quando o direito a diferenças de verbas rescisórias for reconhecido em…

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 000807175020145220105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - RORO Nº 0080717-50.2014.5.22.0105 RELATORA : DESEMBARGADORA LIANA CHAIB RECORRENTE :…