TERMO Nr: 9301066760/2017 PROCESSO Nr: 0000765-32.2012.4.03.6304 AUTUADO EM 17/02/2012 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Andamento do Processo n. 0005216-75.2012.403.6183 - 20/07/2015 do TRF-3
0005216-75.2012.403.6183 - GABRIEL NATALINO LELES (SP208436 - PATRICIA CONCEICAO MORAIS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação sob o rito ordinário, proposta por GABRIEL NATALINO…
Página 247 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2015
anterior à perda da qualidade de segurado: (...) 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência…
Página 927 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2014
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, anotam que: “As anotações na CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo…
Página 820 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2014
Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). Ora, a validade de tal anotação só poderia ser contestada diante de…
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - ACAOPENAL : AP 0024200-30.2006.5.06.0144 PE 0024200-30.2006.5.06.0144
T.R.T. 6ª REGIÃO fl. _____________ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECIFE PROC.TRT - AP – 00242-2006-144-06-00-7 Pág. 5 PROC. Nº TRT -…
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 0055500-72.2007.5.06.0015 PE 0055500-72.2007.5.06.0015
T.R.T. 6ª REGIÃO fl. _____________ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECIFE PROC.TRT - RO - 00555-2007-015-06-00-2 Pág. 5 PROC. Nº TRT -…
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 0097900-14.2006.5.06.0023 PE 0097900-14.2006.5.06.0023
T.R.T. 6ª REGIÃO fl. _____________ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECIFE PROC.TRT - RO - 00979-2006-023-06-00-0 Pág. 5 PROC. Nº TRT - 00979-200 6 -…
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0161700-85.2002.5.06.0013 PE 0161700-85.2002.5.06.0013
T.R.T. 6ª REGIÃO fl. _____________ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECIFE PROC.TRT - AP - 01617-2002-013-06-00-6 Pag. 5 PROC. Nº TRT -…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 504 MG 2005.38.05.000504-8
PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - APOSENTADORIA POR IDADE -TRABALHADOR RURAL - ARTS. 142 DA LEI Nº 8.213 /91 E 183 DO DECRETO Nº 3.048 /99 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CTPS - ART. 62 , § 2º , I …