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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. I, "b" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;

Andamento do Processo n. 0005216-75.2012.403.6183 - 20/07/2015 do TRF-3

0005216-75.2012.403.6183 - GABRIEL NATALINO LELES (SP208436 - PATRICIA CONCEICAO MORAIS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação sob o rito ordinário, proposta por GABRIEL NATALINO

Pg. 247. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2015

anterior à perda da qualidade de segurado: (...) 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência

Pg. 927. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, anotam que: “As anotações na CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo

Pg. 820. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2014

Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). Ora, a validade de tal anotação só poderia ser contestada diante de

ACAOPENAL : AP 24200302006506

T.R.T. 6ª REGIÃO fl. _____________ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECIFE PROC.TRT - AP – 00242-2006-144-06-00-7 Pág. 5 PROC. Nº TRT -

RECURSO ORDINARIO : RO 55500722007506

T.R.T. 6ª REGIÃO fl. _____________ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECIFE PROC.TRT - RO - 00555-2007-015-06-00-2 Pág. 5 PROC. Nº TRT -

RECURSO ORDINARIO : RO 97900142006506

T.R.T. 6ª REGIÃO fl. _____________ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECIFE PROC.TRT - RO - 00979-2006-023-06-00-0 Pág. 5 PROC. Nº TRT - 00979-200 6 -

AGRAVO DE PETICAO : AP 161700852002506

T.R.T. 6ª REGIÃO fl. _____________ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECIFE PROC.TRT - AP - 01617-2002-013-06-00-6 Pag. 5 PROC. Nº TRT -

APELAÇÃO CIVEL: AC 504 MG 2005.38.05.000504-8

PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - APOSENTADORIA POR IDADE -TRABALHADOR RURAL - ARTS. 142 DA LEI Nº 8.213 /91 E 183 DO DECRETO Nº 3.048 /99 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CTPS - ART. 62 , § 2º , I DO DEC. 3.048 /99 - PROVA MATERIAL PLENA - PRECEDENTES DO TRF - 1ª REGIÃO - MARIDO RURÍCOLA - REGISTRO CIVIL - EXTENSÃO À ...

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