Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;
(Revogado)
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;
d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;
e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social;
g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;
(Revogado)
g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;
(Revogado)
h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;
l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal ;
m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público;
n)
o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, amparados por regime próprio de previdência social, quando requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão requisitante ; (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e
p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, desde que não amparado por regime próprio de previdência social;
(Revogado)
p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
(Revogado)
p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Andamento do Processo n. 5014874-15.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 13/01/2021 do TRF-3

e II, e 28, inciso I, e § 9º; Leinº 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5º; Decreto 3.048, de 1999, art. 9º, inciso I.... Dispositivos Legais: Decreto-Leinº 5.452, de 1943, art. 457, § 2º; Leinº …

Página 59 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Janeiro de 2021

artigo 9º, Inciso I, alínea “L” do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto Federal n.º 3.048 de 06 de Maio..., na sede da Prefeitura Municipal de Manacapuru, situada à Praça 16 de …

Página 105 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Janeiro de 2021

, Inciso I, alínea “L” do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto Federal n.º 3.048 de 06 de Maio de 1999..., ainda que não expressamente neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO: O regime …

Página 106 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Janeiro de 2021

” do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto Federal n.º 3.048 de 06 de Maio de 1999. CCLLÁÁUUSSUULLAA... neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO: O regime do presente contrato é o …

Página 418 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

. 13, 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º; Lei 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5º; Decreto 3.048..., de 1999, art. 9º, inciso I, alínea “j”; Decreto 5, de 1991, art. 4º; …

Andamento do Processo n. 0010538-44.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º; Lei 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5º; Decreto 3.048, de 1999..., art. 9º, inciso I, alínea “j”; Decreto 5, de 1991, art. 4º; Instrução …

Página 1196 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5º; Decreto 3.048, de 1999, art. 9º, inciso I, alínea “j”; Decreto 5... 5.452, de 1943, art. 457, § 2º; Lei 8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos

Andamento do Processo n. 0008758-25.2018.4.03.6302 - 17/12/2020 do TRF-3

do Regulamento da Previdência Social - RP S, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999: I – III – Omissis. IV... do prazo do artigo 143 da Lei 8.213/91, com a vigência da Lei

Página 900 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

da Previdência Social - RP S, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999: I – III – Omissis. IV - o trabalhador volante... ou ao tomador de serviços: Art. 3º É segurado na categoria de …

Andamento do Processo n. 0000462-57.2019.4.03.6341 - 14/12/2020 do TRF-3

na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGP S os trabalhadores rurais …