Artigo 8 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 8º São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.

Página 2806 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

I) e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Nos termos do § 4º do art.6 8 do Decreto 3.048/1999, coma redação dada pelo Decreto... 3.048/1999 (Anexo IV). Saliento que as avaliações contidas no laudo …
Bene Vitorino, Estudante de Direito
há 10 dias

Auxílio-Reclusão e amparo aos familiares da vítima

entanto oportuno que mencionemos aqui, Decreto Lei 83.080/79 que aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social..., neste sentido, suscitando observar o que contido no Decreto 3048 /99

Página 2186 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Junho de 2020

, parágrafos 2o e 6o a 8o do Decreto 3048/99, com a redação dada pelo Decreto 4032, de 26 de novembro de 2001) era...” (Pedido de Uniformização 2009.72.64.000900-0/ SC - Acórdão DOU de 06/07/2012)…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105026120165150109 0010502-61.2016.5.15.0109

epidemiológico em doença ocupacional pelo Decreto 3.048 /99 não exime o Poder Judiciário em suprir a lacuna legal", pelo artigo 8º... quadro anexo ao Decreto n. 3.048 /99 que trata do Grupo XII da …

Página 2673 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

ou, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário – art. 68, parágrafos 2o e 6o a 8o do Decreto 3048/99, com a redação dada...Pg. 2673. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1332420165190003

de Operador de Loja (Quadro 08 do Decreto 3048 /99)". (Id 0d6832a - Pág. 23) No nosso ordenamento jurídico, temos... abdução do ombro esquerdo, movimentos estes ESSENCIAIS para as atividades do …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00006981820165060013

do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, o Reclamante EXECUTOU atividades sujeitais a condições especiais, com potencial para..., do Decreto 3.048/1999, dentre outros). Esclareço, ademais, que o …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00000016020195120001 SC

, em seu art. 2º, verbis : Art. 2º A multa por infração ao disposto no artigo 93 da Lei 8.213, de julho de 1991, será... Social - RPS, fixou no art. 8º, IV, que o valor da multa pela infração a …

Página 459 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2020

. - violação do(s) Lei 8212/1991, artigo 43. - divergência jurisprudencial: . - decreto 3048/99, artigos 276, §7º e 8... recursal apresentada em 23/06/2016 - fl(s)./Id cec12a2). Regular a …

Andamento do Processo n. 0003037-58.2019.4.03.6302 - 18/03/2020 do TRF-3

0003037-58.2019.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6302014853 AUTOR: JORGE LUIZ GARCIA DIOGO (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…