Artigo 8 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 8º São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015702120185020057 SP

e 68, §§ 5º e 8º , do Decreto 3.048 /99, pelo que tenho por correta a condenação à retificação do PPP imposta... insalubres, em contato com os agentes elencados no anexo IV, do Decreto 3.048

Página 2617 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2020

, DIRBEN 8030 ou, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário – art. 68, parágrafos 2o e 6o a 8o do Decreto 3048.../99, com a redação dada pelo Decreto 4032, de 26 de novembro de 2001) era …

Página 2646 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2020

e 6o a 8o do Decreto 3048/99, com a redação dada pelo Decreto 4032, de 26 de novembro de 2001) era suficiente para... específica ao documento” (Pedido de Uniformização 2009.72.64.000900-0/ SC - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00213713520128190021

8.213/91 e do art. 104 do Decreto 3048/1999, é uma indenização a que faz jus o segurado quando verificada...) da capacidade de movimentos articulares. Enquadramento nas hipóteses previstas no …

Andamento do Processo n. 2002 a 3-6-2006, 19-6-2006 a 13-4-2007 e 16-4-2007 a 22-1-2010.Sustenta o recorrente que, a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a periculosidade não enseja a - 06/07/2020 do TRF-2

8030 ou, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário – art. 68, parágrafos 2o e 6o a 8o do Decreto 3048 /99... "[...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios …

Página 2546 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

Previdenciário – art. 68, parágrafos 2o e 6o a 8o do Decreto 3048/99, com a redação dada pelo Decreto 4032, de 26... de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social

Página 2806 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

I) e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Nos termos do § 4º do art.6 8 do Decreto 3.048/1999, coma redação dada pelo Decreto... 3.048/1999 (Anexo IV). Saliento que as avaliações contidas no laudo …
Bene Vitorino, Estudante de Direito
mês passado

Auxílio-Reclusão e amparo aos familiares da vítima

entanto oportuno que mencionemos aqui, Decreto Lei 83.080/79 que aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social..., neste sentido, suscitando observar o que contido no Decreto 3048 /99

Página 2186 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Junho de 2020

, parágrafos 2o e 6o a 8o do Decreto 3048/99, com a redação dada pelo Decreto 4032, de 26 de novembro de 2001) era...” (Pedido de Uniformização 2009.72.64.000900-0/ SC - Acórdão DOU de 06/07/2012)…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105026120165150109 0010502-61.2016.5.15.0109

epidemiológico em doença ocupacional pelo Decreto 3.048 /99 não exime o Poder Judiciário em suprir a lacuna legal", pelo artigo 8º... quadro anexo ao Decreto n. 3.048 /99 que trata do Grupo XII da …