Artigo 8 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 8º São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.

Andamento do Processo n. 0000400-80.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0000400-80.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005161 AUTOR: CIBELE DE OLIVEIRA ALMEIDA (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 1753 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova materialcom o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso…

Andamento do Processo n. 0000422-41.2020.4.03.6341 - 11/05/2021 do TRF-3

0000422-41.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005147 AUTOR: ISABELLI DE LIMA ROSA (SP321438 - JOSÉ P EREIRA ARAUJO NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1525 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

reconhecida a união estávelentre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a leifacilitar sua conversão em casamento. A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0055326-13.2019.8.19.0021

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0055326-13.2019.8.19.0021 AUTOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA EUFRASIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATOR: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR…

Página 1806 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, inseriu o § 5º no mencionado art. 16, dispondo que (com destaques): As provas…

Página 1810 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

comando da Constituição Federal de 1967, reiterado pela Emenda Constitucional nº 01 de 1969, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade. A Constituição de 1988, por sua vez, conferiu…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0197800-95.2015.8.13.0479 Passos

EMENTA: APELAÇAO CIVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. CONDENAÇAO DO INSS. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 9.494/97. - Na hipótese, restou…

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 23 de Abril de 2021

Justiça gratuita (Id 3449843). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Alegações: - violação dos artigos: 1º, III e 5º, V e X da CF/88; 186, 402, 927 e 950 do CC/02; 818 da CLT; 373…

Página 513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 23 de Abril de 2021

Todavia, cumpre extrair a conclusão do laudo pericial realizado pelo "expert" do Juízo (ID. 6570930), nos autos do Processo nº. 0000371 -69.2018.5.19.0004, aqui trazido como prova emprestada: -…