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21 de julho de 2018
Artigo 7 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 7 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 214864120134039999 SP

do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Nesse sentido, o seguinte... do Decreto 2.172 /9 7 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048 /99, com a redação dada pelo Decreto 4.882... e 1.0.17, Anexo IV do Decreto 2.172 /97 e códigos 1.0.8 e 1.0.17, Anexo IV d...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 214864120134039999 SP

código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 4.882/03; - 01/02/1994 a 31/03/2000, vez... código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a redação dada... do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do...

Pg. 501. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2018

nos códigos 1.0.8 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto 2.172/97 e códigos 1.0.8 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto 3.048/99... 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, coma redação dada pelo Decreto 4.882/03; - 01/02/1994 a 31/03/2000, vez... 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decr...

Pg. 530. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018

de contribuição, foi editado o Decreto n° 8.145/2013, que incluiu os artigos 70-A a 70-I no Decreto3.048/99...-E do Decreto3.048/99. Assim, ao contrário do alegado pelo autor, ele não soma mais de 32 anos de tempo de contribuição... estabelecendo os multiplicadores da proporcionalidade referida no artigo 7° su...

Andamento do Processo n. 0020709-40.2017.5.04.0611 - RTSum - 24/04/2018 do TRT-4

, do Decreto 3.048/99. Incumbe à parte reclamada reter e recolher, comprovando-o neste juízo, a contribuição previdenciária... previdenciários, nos termos da Súmula 368, I, do C. TST, art. 43, caput, da Lei 8.212/91 e art. 276, §§ 4º e 7º... de experiência se encerrava 10/07/2017, mas foi rompido em 06/06/2017. F...

Andamento do Processo n. 0021201-66.2016.5.04.0611 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-4

, do C. TST, art. 43, caput, da Lei 8.212/91 e art. 276, §§ 4º e 7º, do Decreto 3.048/99. Incumbe à parte... revel e ambas confessas quanto à matéria fática (art. 844 da CLT). Decretada a revelia e a confissão sobre a matéria fática..., VIII, da CF, art. 876, parágrafo único, da CLT, art. 27 da Lei 8.218/91, a...

Pg. 7543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2018

Pg. 7543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2018 e 7º, do Decreto 3.048/99... com o art. 114, VIII, da CF, art. 876, parágrafo único, da CLT, art. 27 da Lei 8.218/91, art. 46 da Lei 8.541/92... sob suas responsabilidades, após o trânsito em julgado, quanto às verbas remunera...

Pg. 7584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2018

Pg. 7584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2018 e 7º, do Decreto 3.048/99... com o art. 114, VIII, da CF, art. 876, parágrafo único, da CLT, art. 27 da Lei 8.218/91, art. 46 da Lei 8.541/92... sob suas responsabilidades, após o trânsito em julgado, quanto às verbas remunera...

Pg. 229. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2018

no artigo 45 da lei 8.213 /91 e no Anexo I itens 7 e 9 do decreto 3.048 /99, e em atenção aos princípios... do (a) AUTOR: ROBSON FERREIRA DOS SANTOS - SP172463 RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS S E N T E N Ç A Autos 5001082... confere direito ao percentual de 25%. O art. 45 da Lei 8.213 /91 dispõe: A...

Pg. 1174. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2018

3.048/99, e do artigo 8º, §2º da Lei 8.620/93.5.3.4 Os quesitos a serem respondidos pelo perito judicial são os que forem... como previsto no art. 7º da mencionada Resolução, até 31 de dezembro de 2012. 5.3.3 Intime-se a autarquia ré para, no prazo... de 5 (cinco) dias, proceder o adiantamento do valor dos honorários ...

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