Artigo 7 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50024911620154047211 SC 5002491-16.2015.4.04.7211

a carência contributiva e a idade determinadas pelo artigos 29 inciso II , artigo 182 , e artigo 51 do Decreto 3.048 /99. 2... do tempo de contribuição, em atendimento ao artigo 62 ª 2º inciso I …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084574520194047202 SC 5008457-45.2019.4.04.7202

do requerente como segurado especial, conforme artigo 9º V a, e VII inciso I alínea a do Decreto 3.048 /99, e artigo 7º da IN... de três testemunhas, conforme exige o caput do artigo 145 do Decreto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00318985720194036301 SP

autora, presumida conforme artigo 16, inciso I e parágrafos 6º e 7º, do Decreto 3.048/99.”. Corroborando a análise feita... - VOTO Os artigos 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00340360220164036301 SP

a qualidade de dependente da parte autora, presumida conforme artigo 16, inciso I e parágrafos 6º e 7º, do Decreto 3.048... os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o ar…

Andamento do Processo n. 1001121-60.2018.5.02.0058 - ACPCiv - 03/04/2020 do TRT-2

e, do Decreto Federal 3.048/1999, art. 286 c.c. art.336.” O artigo 8º, III da Constituição da República confere... ou que o empregado não seja afastado pelo INSSem prazo superiora 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 1001121-60.2018.5.02.0058 - ACPCiv - 03/04/2020 do TRT-2

(quinze) dias, nos termos da CRFB, art. 7º, XXVIII e, do Decreto Federal 3.048/1999, art. 286 c.c. art.336.” O artigo...Andamento do Processo n. 1001121-60.2018.5.02.0058 - ACPCiv - 03/04/2020 …

Página 3406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020

pelo INSSem prazo superiora 15 (quinze) dias, nos termos da CRFB, art. 7º, XXVIII e, do Decreto Federal 3.048/1999..., art. 286 c.c. art.336.” O artigo 8º, III da Constituição da República …

Página 3407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020

, XXVIII e, do Decreto Federal 3.048/1999, art. 286 c.c. art.336.” O artigo 8º, III da Constituição da República... acidente grave ou que o empregado não seja afastado pelo INSSem prazo superiora …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00296761920194036301 SP

, inciso I e parágrafos 6º e 7º , do Decreto 3.048 /99. Em assim sendo, comprovados os requisitos dispostos pelo artigo 74... Lei 13.135, de 2015) § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00328088420194036301 SP

e parágrafos 6º e 7º , do Decreto 3.048 /99. Passo então à análise das alterações legislativas empreendidas no benefício... , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional …