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14 de dezembro de 2018
Artigo 7 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 7 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9374420115050621

anexo I, n.º 7 do Decreto n.º 3.048 /99. Pois bem. A par das atividades, rotineiramente, realizadas pela reclamante no... configura ato ilícito. Indica, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 7º , XXII , da Constituição... com o Trabalho', do Decreto n.º 6042 /2007, a qual lhe levou a ter concedida ...

Pg. 2803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/11/2018

Pg. 2803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/11/2018 e 7º, do Decreto 3.048/99... com o art. 114, VIII, da CF, art. 876, parágrafo único, da CLT, art. 27 da Lei 8.218/91, art. 46 da Lei 8.541/92... sob suas responsabilidades, após o trânsito em julgado, quanto às verbas remunera...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50186907820174047200 SC 5018690-78.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018690-78.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE: JOSE ANTONIO PASSAURA (AUTOR)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 38110220174036321 SP

TERMO Nr: 9301158605/2018 PROCESSO Nr: 0003811-02.2017.4.03.6321 AUTUADO EM 30/10/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50205546220184049999 5020554-62.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5020554-62.2018.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 10642720125090009 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO "Conciliar também é realizar justiça" SE CNJ: 0001064-27.2012.5.09.0009 TRT: 21102-2012-009-09-00-9 (AP) V I S T O S ,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 214864120134039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021486-41.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.021486-6/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : LUIZ CARLOS

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 214864120134039999 SP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Alega a parte autora que exerceu a...

Pg. 501. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO REQUISITOS PREENCHIDOS.

Pg. 530. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018

Art. 9o Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado; (...) Art. 10. A

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