Inciso II do Artigo 6 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 6º A previdência social compreende:
II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares.
Ainda não há documentos separados para este tópico.