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18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 6 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 6, inc. II Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 6º A previdência social compreende:

II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares.

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