Inciso I do Artigo 6 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 6º A previdência social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social; e

Página 8 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Junho de 2008

SECRETARIA JUDICIÁRIA De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, faço publicar os acórdãos abaixo lidos e aprovados em Sessões Ordinárias e/ou…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel : AC 12092 RN 2008.001209-2

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NULIDADE …