Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 6 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 6, inc. I Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 6º A previdência social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social; e

Pg. 8. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/06/2008

SECRETARIA JUDICIÁRIA De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, faço publicar os acórdãos abaixo lidos e aprovados em Sessões Ordinárias e/ou

Apelacao Civel: AC 12092 RN 2008.001209-2

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO DE AMBAS. MÉRITO: PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE...

×