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21 de julho de 2018
Artigo 6 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 6º A previdência social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social; e

II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares.

Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário.

Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

Inteiro Teor. 22054285220178260000 SP 2205428-52.2017.8.26.0000

, assim como pelo disposto no art. art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. Vejam-se, a propósito, os julgamentos do STJ no sentido... inequívoca pela autarquia que os benefícios possuem o mesmo fato gerador. Vedação contida no art. 104, §6º, do Decreto... 3.048/99. Entendimento consolidado do STJ nesse sentido. Recurso...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077634319 RS

. Ademais, a mera ausência de enquadramento da lesão no Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99... do Decreto 3.048 /99. Com efeito, o Decreto 3.048 /99, que aprova o Regulamento da Previdência Social , traz, no Anexo... Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048...

Inteiro Teor. 10451019320148260053 SP 1045101-93.2014.8.26.0053

, da Lei 8.213/91, devendo ser observado o disposto no art. 104, §§ 1º e 6º, do Decreto 3.048/99. A correção monetária...-doença Art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. CORREÇAO MONETÁRIA Aplica-se o IPCA-E. JUROS DE MORA Deve ser aplicado... o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas p...

Inteiro Teor. 10177813420158260053 SP 1017781-34.2015.8.26.0053

, §§ 1º e 6º, do Decreto 3.048/99. No cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá ser aplicado...-acidente Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença Art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS... MORATÓRIOS Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494...

Inteiro Teor. 10240732120148260554 SP 1024073-21.2014.8.26.0554

8.213/91, devendo ser observado o disposto no art. 104, §§ 1º e 6º, do Decreto 3.048/99. No cálculo da correção monetária... proferida contra autarquia federal é ilíquida. Art. 10 da Lei 9.469/97. Súmula 423/STF. Súmula 490/STJ. REsp 1.101.727..., submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. ACIDENTE DO TRABA...

Andamento do Processo n. 0004297-47.2016.403.6183 - 05/07/2018 do TRF-3

de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).Comrelação a agentes químicos, o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99... ambiente do trabalho (artigo 68, 4º do Decreto 3.048/99).Assim, para agentes químicos relacionados no anexo 13 da NR15... de fixação e efetuando cordão de solda. - O 2º do art. 68 do Decreto ...

Pg. 565. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2018

).Comrelação a agentes químicos, o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) especifica a necessidade.... A partir de 06/03/1997, 90 db (A), nos termos do Decreto 2.172/97. Por fim, a partir 19/11/2003, como Decreto .../03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3....

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 96062520168080024

-se o fator de conversão de 1,4 nos termos do caput do art. 70 do Decreto 3.048/1999, averbando-se para efeitos... de previdência dos servidores públicos estaduais, aplicar, se for o caso, a conversão estabelecida pelo Decreto Federal ... dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Recurso inominado em fls....

Andamento do Processo n. 0005969-90.2016.403.6183 - 27/06/2018 do TRF-3

).Comrelação a agentes químicos, o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) especifica a necessidade... do Decreto 3.048/99).Assim, para agentes químicos relacionados no anexo 13 da NR15 e na Portaria Interministerial 9/2014.... A partir de 06/03/1997, 90 db (A), nos termos do Decreto 2.172/97. Por fi...

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2018

85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).Comrelação a agentes químicos, o Regulamento da Previdência... Social (Decreto 3.048/99) especifica a necessidade de exposição do trabalhador em concentração superior aos limites... do agente nocivo no ambiente do trabalho (artigo 68, 4º do Decreto 3.048/99).Assi...

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