Artigo 6 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 6º A previdência social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social; e
II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares.
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário.
(Revogado)
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ESTRELA DO SUL/MG. - Justiça Gratuita – - Tutela de Urgência – , brasileiro, viúvo, trabalhador rural, portador da CI/RG/ .862/SSP/MG e…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Previdenciária Federal de São Última distribuição : 03/09/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055865-02.2018.8.26.0053 SP 1055865-02.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000576670 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1055865-02.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014012-83.2016.8.26.0602 SP 1014012-83.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000576673 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014012-83.2016.8.26.0602, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022475-82.2014.8.26.0602 SP 1022475-82.2014.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000576671 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022475-82.2014.8.26.0602, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001682-61.2017.8.26.0459 SP 1001682-61.2017.8.26.0459

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000576675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001682-61.2017.8.26.0459, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003058-39.2017.8.26.0053 SP 1003058-39.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000559852 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003058-39.2017.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003126-71.2018.8.26.0176 SP 1003126-71.2018.8.26.0176

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000559853 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003126-71.2018.8.26.0176, da Comarca de…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

artigos 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, combinado com os artigos 11, 23 e 24 da Emenda Constitucional nº…