Artigo 6 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 6º A previdência social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social; e
II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares.
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

do ato de que trata o § 6º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 , de 1999... do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 , de 1…

Página 2806 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

I) e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Nos termos do § 4º do art.6 8 do Decreto 3.048/1999, coma redação dada pelo Decreto... 3.048/1999 (Anexo IV). Saliento que as avaliações contidas no laudo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10019363120198260114 SP 1001936-31.2019.8.26.0114

), nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, além do disposto no art. 104, §§ 1º e 6º, do Decreto 3.048/99... Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10396549120178260224 SP 1039654-91.2017.8.26.0224

, §§ 1º e 6º, do Decreto 3.048/99, ressalvada a necessidade de se observar o que vier a ser decidido pelo Colendo... da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10056816420178260445 SP 1005681-64.2017.8.26.0445

e 6º, do Decreto 3.048/99, ressalvada a necessidade de se observar o que vier a ser decidido pelo Colendo Superior... do CC/2012 Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10192177220188260554 SP 1019217-72.2018.8.26.0554

º, da Lei 8.213/91, além do disposto no art. 104, §§ 1º e 6º, do Decreto 3.048/99, ressalvada a necessidade... Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10002749120178260505 SP 1000274-91.2017.8.26.0505

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO no art. 104, §§ 1º e 6º, do Decreto 3.048/99, ressalvada a necessidade de se observar... (maio/1996 a março/2006) INPC (01/04/2006 a 29/06/2009) IPCA-E, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10011256820178260655 SP 1001125-68.2017.8.26.0655

. 77 e 82), nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91, além do disposto no art. 104 , §§ 1º e 6º , do Decreto ... (Tema 862). CORREÇÃO MONETÁRIA Débitos em atraso do INSS IGPDI (maio/1996 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10099935020178260068 SP 1009993-50.2017.8.26.0068

) , nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, devendo ser observado o disposto no art. 104, §§ 1º e 6º, do Decreto... 3.048/99, ressalvada a necessidade de se observar o que vier a ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10247226520168260602 SP 1024722-65.2016.8.26.0602

, §§ 1º e 6º, do Decreto 3.048/99, ressalvada a necessidade de se observar o que vier a ser decidido pelo Colendo Superior... necessária 1024722-65.2016.8.26.0602 Origem: 6ª VARA CÍVEL DA …