Inciso V do Artigo 5 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Pensão por morte

É um benefício previdenciário concedido ao dependente após o óbito do segurado. A previsão desse benefício está na Constituição Federal art. 201 inciso V, artigo 74 da Lei 8.213/1991, Artigo 5º…

Andamento do Processo n. 0011235-23.2015.5.03.0165 - RO - 11/11/2016 do TRT-3

Processo Nº RO-0011235-23.2015.5.03.0165 Relator Maria Cecília Alves Pinto RECORRENTE ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. ADVOGADO Flavio Augusto Tomas de Castro Rodrigues (OAB:…

Página 38 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Novembro de 2016

ADVOGADO FELIPE AUGUSTO COMINI DA GAMA FERREIRA(OAB: 76666/MG) Intimado(s)/Citado(s): - ALESSANDRA CRISTINA SILVA - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. - CLARA DAMASO DE OLIVEIRA SILVA…

Andamento do Processo n. 0000658-72.2015.5.06.0271 - RO - 17/08/2016 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0000658-72.2015.5.06.0271 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO WANDERLEY MARTINS RECORRENTE : COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO (EM RECUPERAÇÃO…

Página 442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Agosto de 2016

fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (...)". No mesmo sentido a Lei n. 8.213/91, que em seu artigo 19, §§ 1º e 3º prevê, respectivamente, que "A empresa é responsável pela…

Andamento do Processo n. 2016/0211648-9 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

(2008) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 966.144 - RS (2016/0211648-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARIA RITA DA SILVA LUVISON ADVOGADOS : AVELINO BELTRAME VOLNEI PERUZZO AGRAVADO…

Página 4506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por MARIA RITA DA SILVA LUVISON, em 11/04/2016, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra…

Página 4507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

se verifica: (...) Segundo a sentença, a parte deveria contribuir ao tempo que laborava na atividade, no entanto, impreciso o entendimento da referida sentença ao passo que o entendimento do TRF4ºR e…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00006587220155060271

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO Nº TRT 0000658-72.2015.5.06.0271 (RO)   ÓRGÃO JULGADOR : 3ª…

Andamento do Processo n. 0001505-04.2015.8.10.0048 - 15/06/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0001505-04.2015.8.10.0048 (15062015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: MARIA TERESA DE JESUS SILVA E SOUSA ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES GOMES ( OAB…