Inciso IV do Artigo 5 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e

Página 1669 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Junho de 2020

aos requisito da legislação ( CF/88 , artigo 201 , IV ; Lei n. 8.213/91, artigo 80; Decreto n. 3.048 /99, artigo 5º , IV... de 21/05/2013)” De outra banda, o inciso I do art. Disponibilizado 3/06/20…

Página 1517 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Maio de 2020

n. 8.213 /91, artigo 80; Decreto n. 3.048 /99, artigo 5º , IV , e artigo 116; e Portaria MF n. 8/2017). No que tange à... desempregado no momento da prisão, ou seja, sem renda, atendendo aos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 50236380420194047100 RS 5023638-04.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5023638-04.2019.4.04.7100/RS RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50112411120184047208 SC 5011241-11.2018.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011241-11.2018.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1629 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Rua Dom Pedro I, nº s/n, Bairro Centro, CEP 76.950-000, Santa Luzia do Oeste, RO Procedimento…
Letícia Souza, Estudante de Direito
há 2 anos

O Importante benefício Auxilio-reclusão

Por Letícia Frota de Souza; Denise Alves de Sousa; Yago Carneiro Azevedo Versa o presente trabalho acerca do auxílio-reclusão, um benefício inserido no rol das prestações da Previdência Social, que…

Página 3820 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2018

Na mesma oportunidade, junte o demandante os documentos que comprovem o preenchimento dos seguintes requisitos, conforme dispõe o art. 2º do Decreto 8.424/15: ter registro no RGP, com situação…

Página 3822 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2018

DESPACHO (Os prazos, neste Juízo, computar-se-ão na forma do Art. 219 do CPC/2015, contando-se somente os dias úteis.) Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se o INSS para que…

Andamento do Processo n. 0098316-09.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0098316-09.2017.4.02.5158 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0098361-13.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 92 - 0098361-13.2017.4.02.5158 Número antigo:…