Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 5 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 5, inc. IV Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e

Pg. 3282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2018

IV do caput do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio 1999, excluído... de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto . 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente... o requerimento do benefício, o que for menor, observado, qua...

Pg. 3325. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2018

, e do inciso IV do caput do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio 1999... o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5º... RODRIGUES REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo ...

Andamento do Processo n. 0021664-48.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2018 do TRF-2

do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio 1999, excluído o período de defeso... menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5º. A comprovação da contribuição do segurado... especial deverá ser feita nos termos do art. 25 da Lei 8.212, de 199...

Andamento do Processo n. 0180846-70.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2018 do TRF-2

da Lei 8.212, de 1991, e do inciso IV do caput do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... inciso IV do caput do art. 5º. A comprovação da contribuição do segurado especial deverá ser feita nos termos do art. 25... 3.048, de 6 de maio 1999, excluído o período de defeso, desde que n...

Andamento do Processo n. 0180862-24.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2018 do TRF-2

8.212, de 1991, e do inciso IV do caput do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048... do caput do art. 5º. A comprovação da contribuição do segurado especial deverá ser feita nos termos do art. 25 da Lei ... o preenchimento dos seguintes requisitos, conforme dispõe o art. 2º do ...

Andamento do Processo n. 0180864-91.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2018 do TRF-2

da Lei 8.212, de 1991, e do inciso IV do caput do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto... inciso IV do caput do art. 5º. A comprovação da contribuição do segurado especial deverá ser feita nos termos do art. 25... 3.048, de 6 de maio 1999, excluído o período de defeso, desde que n...

Andamento do Processo n. 0180914-20.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2018 do TRF-2

da Lei 8.212, de 1991, e do inciso IV do caput do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... inciso IV do caput do art. 5º. A comprovação da contribuição do segurado especial deverá ser feita nos termos do art. 25... 3.048, de 6 de maio 1999, excluído o período de defeso, desde que n...

Andamento do Processo n. 0185724-38.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2018 do TRF-2

8.212, de 1991, e do inciso IV do caput do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... IV do caput do art. 5º. A comprovação da contribuição do segurado especial deverá ser feita nos termos do art. 25 da Lei... 3.048, de 6 de maio 1999, excluído o período de defeso, desde que não tenh...

Andamento do Processo n. 0185734-82.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2018 do TRF-2

da Lei 8.212, de 1991, e do inciso IV do caput do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... inciso IV do caput do art. 5º. A comprovação da contribuição do segurado especial deverá ser feita nos termos do art. 25... 3.048, de 6 de maio 1999, excluído o período de defeso, desde que n...

Andamento do Processo n. 0186418-07.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2018 do TRF-2

da Lei 8.212, de 1991, e do inciso IV do caput do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado... pelo Decreto 3.048, de 6 de maio 1999, excluído o período de defeso, desde que não tenha havido comercialização de espécie... inciso IV do caput do art. 5º. A comprovação da contribuição do segurado espec...

×