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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 5 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 5, inc. IV Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e

Letícia Souza

Letícia Souza -

O Importante benefício Auxilio-reclusão

Por Letícia Frota de Souza; Denise Alves de Sousa; Ana Renata Anselmo Versa o presente trabalho acerca do auxílio-reclusão, um benefício inserido no rol das prestações da Previdência Social, que

Pg. 3820. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2018

Na mesma oportunidade, junte o demandante os documentos que comprovem o preenchimento dos seguintes requisitos, conforme dispõe o art. 2º do Decreto 8.424/15: ter registro no RGP, com situação

Pg. 3822. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2018

DESPACHO (Os prazos, neste Juízo, computar-se-ão na forma do Art. 219 do CPC/2015, contando-se somente os dias úteis.) Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se o INSS para que

Andamento do Processo n. 0098316-09.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0098316-09.2017.4.02.5158 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0098361-13.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 92 - 0098361-13.2017.4.02.5158 Número antigo:

Pg. 4857. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2018

“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Não é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de

Pg. 4858. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2018

(Assinado eletronicamente) JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS Juiz Federal JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo

Pg. 3282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2018

Trata-se de ação ajuizada por MOISÉS NUNES DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL e da COLÔNIA DE PESCADORES Z-24 DE SAQUAREMA, objetivando o recebimento do seguro-defeso de pescador, bem como a entrega

Pg. 3325. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2018

AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS RÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata da ação em que a parte autora objetiva o pagamento do seguro desemprego por força do defeso do CARANQUEJO/GUAIAMUM

Andamento do Processo n. 0021664-48.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 38 - 0021664-48.2017.4.02.5158 Número antigo:

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