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16 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 5 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 5, inc. III Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

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