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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 5, inc. II Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

Inteiro Teor. 10010586920155020501 SP

/1999, sendo que, não fosse assim, certamente haveria ferimento ao disposto no inciso II do artigo 5º da CF/1988. (TRT... § 4º do artigo 276 do Decreto 3.048\99 é mera forma de cálculo, mas não fixa o mês de competência como fato gerador.... O caput doartigo 276 do Decreto 3.048\99, por sua vez, fixa como fato gerador ...

Andamento do Processo n. 0000247-17.2017.5.17.0121 - RO - 03/07/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000247-17.2017.5.17.0121 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. ADVOGADO STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI(OAB: 4097/ES) RECORRIDO RAFAEL DE

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2018

2.2.3 HONORÁRIOS PERICIAIS A pretensão objeto da perícia foi desfavorável à reclamada, portanto sucumbente e responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT da

Inteiro Teor. 11072820105020332 Itap. da Serra - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT\SP Nº 0001107-28.2010.5.02.0332 AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1º AGRAVANTE:

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 32933620135020003

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/tc/af RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL. A controvérsia gira em torno da definição do fato

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23697720115020461

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/nsb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇAO . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TERMO INICIAL.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 465120165210023

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMDAR/AML/ I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. NOVA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10129020155210009

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMDAR/AML I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL.

Inteiro Teor. : 1634008720005020010 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT\SP Nº 0163400-87.2000.5.02.0010 ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO AGRAVO DE PETIÇAO 1º AGRAVANTE: ROSEMEIRE

Inteiro Teor. : 21619020135020019 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT\SP Nº 0002161-90.2013.5.02.0019 AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO AGRAVANTE: VALDIRENE

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