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17 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 5 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 5, inc. II Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

Andamento do Processo n. 0000247-17.2017.5.17.0121 - RO - 03/07/2018 do TRT-17

, mas também o artigo 5º, inciso II e 195 da CF. Sem razão. Os descontos relativos à Previdência Social deverão ser... previdenciárias vulnerou o julgado recorrido não só os artigos 239 e 276 do Decreto 3.048/99, dispositivos infra-constitucionais... do Decreto 3.048/99 estipula o prazo em que deve ser feito o recol...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2018

239 e 276 do Decreto 3.048/99, dispositivos infra-constitucionais, mas também o artigo 5º, inciso II e... a que se refere o artigo 32, inc. IV, da Lei n.º 8.212/91, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à... Previdência Social. A ré postula a reforma do julgado, sustentando que a sentença ao estabelec...

Inteiro Teor. 11072820105020332 Itap. da Serra - SP

e taxa SELIC. Assevera pela natureza tributária das contribuições, sendo inaplicável o artigo 276 do Decreto 3048\99... assim, certamente haveria ferimento ao disposto no inciso II do artigo 5º da CF/1988. (TRT 15ª R. – AP 02740-1999-079-15... os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. O caput do arti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 32933620135020003

ambos do decreto 3.048\1999, sendo que, não fosse assim, certamente haveria ferimento ao disposto no inciso II do artigo 5º... dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto 3.048/99, ou seja, para aquelas... prevista no art. 276, caput , do Decreto 3.048/1999 continua s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23697720115020461

ambos do decreto 3.048 \1999, sendo que, não fosse assim, certamente haveria ferimento ao disposto no inciso II do artigo 5º... e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto n.º 3.048 /99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação... do Decreto 3048 /99 A recorrente sustenta o fato gerador das con...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 465120165210023

) Indica violação dos artigos 43, § 2º e 53 da Lei 8.212 /91, artigo 276, caput do Decreto 3.048 /99, artigos 5º , II e 195... com o que estabelecem os artigos 276 do Decreto 3.048 /99 e 879, § 4º, da CLT ". Em relação às contribuições previdenciárias surgidas... - aponta contrariedade a: Afronta ao inciso II do art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10129020155210009

dos artigos 43, § 2º e 53 da Lei 8.212/91, artigo 276, caput do Decreto 3.048/99, artigos 5º, II e 195, § 6º da CF/88... antes disso o cumprimento da obrigação previdenciária era inexigível, segundo dicção do art. 276 do Decreto 3.048/99... previdenciário sem respaldo em lei, ignorando solenemente a previsão insert...

Inteiro Teor. : 1634008720005020010 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT\SP Nº 0163400-87.2000.5.02.0010 ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO AGRAVO DE PETIÇAO 1º AGRAVANTE: ROSEMEIRE

Inteiro Teor. : 21619020135020019 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT\SP Nº 0002161-90.2013.5.02.0019 AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO AGRAVANTE: VALDIRENE

Inteiro Teor. : 10010078920135020384 SP

ambos do decreto 3.048/1999, sendo que, não fosse assim, certamente haveria ferimento ao disposto no inciso II do artigo 5º.... O critério fixado no § 4º do artigo 276 do Decreto 3.048\99 é mera forma de cálculo, mas não fixa o mês de competência... na legislação previdenciária. O caput doartigo 276 do Decreto 3.048\9...

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