Inciso II do Artigo 5 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

Andamento do Processo n. 0000498-86.2019.5.09.0024 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-9

do Regulamento da Previdência Social - decreto 3.048/99, o código da atividade econômica da ré era 21.31-8 e a alíquota SAT, 3... dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, de acordo …

Andamento do Processo n. 0000498-86.2019.5.09.0024 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-9

do Anexo V do Regulamento da Previdência Social - decreto 3.048/99, o código da atividade econômica da ré era 21.31-8... em 3%. A nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social

Página 4802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Maio de 2020

ao de sua publicação, de acordo com o disposto em seu art. 5º, inc. II. O decreto 6.042/2007 foi publicado no DOU... - decreto 3.048/99, o código da atividade econômica da ré era 21.31-8 e a …

Página 4806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Maio de 2020

original do Anexo V do Regulamento da Previdência Social - decreto 3.048/99, o código da atividade econômica da ré era... em 3%. A nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008334020135020462 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000833-40.2013.5.02.0462 (AP) TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: SAMUEL DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00466008720075020314 Guarulhos - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT\SP Nº 0046600-87.2007.5.02.0314 AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS AGRAVANTE: UNIAO ( INSS )…

Andamento do Processo n. 0002233-38.2011.5.09.0024 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0002233-38.2011.5.09.0024 AUTOR JOSE LEOCADIO FERREIRA ADVOGADO MARCIUS JOSE WALHANUIK(OAB: 42714/PR) ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB: 16001/PR) RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE…

Página 3732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Agosto de 2019

alegando que desde 2010 o autor recebeu o benefício em todos os meses da contratualidade, independentemente de estar ou não em fruição de férias, e ainda, uma 13ª parcela a título de alimentação.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011542720155020714 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO PJ-e TRT\SP Nº 1001154-27.2015.5.02.0714 AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DA ZONA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004825920165020075 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO - PJe TRT\SP Nº 1000482-59.2016.5.02.0075 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SAO…