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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 5 do Decreto nº 3.048 de 05 de Janeiro de 2001

Art. 5, inc. I Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

Andamento do Processo n. 0025974-44.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 16/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0025974-44.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.026436-1/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : VALERIA DA SILVA LEONARDO ADVOGADO : PR00038283 -

Pg. 4318. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/03/2017

Decreto n. 3048/99, art. 5º, I, em que se respalda a defesa, expressamente incluem. Assim inexiste opção correta na questão, pelo que flagrante a ilegalidade, por conter erro material.”. V –

Pg. 562. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/11/2014

0074888-66.2014.4.01.3400 201434000266339 Cível / Financiamento Habitacional / Jef Autor : SIMONE ALVES BARBOSA Advg. : DF00041162 - PEDRO ESTEVES DE A.LIMA Reu : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Reu : JM

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 20/04/2011

do Regimen to Interno deste P oder Legislativo, conforme a Resolução nº 04 de abril 2008 e tendo em vista o que consta do Processo nº 3.323/2010, de 10.11.2010, resolve A P O S E N T A R ANATÉRCIA

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