Artigo 5 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
(Revogado)
I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008851720195010062 RJ

pelos subsequentes. Nos termos do art. 75, §4º. E 5º., do Decreto 3048/99, "Se o segurado empregado, por motivo...-A do Decreto 3.048/99, deve arcar com o pagamento dos salários do período do …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00008724520195120016 SC

apresentada, mostra-se acertada e amparada pelo art. 75, §§ 4º e 5º, do Decreto 3.048/99. Tal situação gera obstáculo... em gozo de auxílio-doença, nos termos do art. 63 da Lei 8.213/91 e do a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10210110077653001 MG

5 do Anexo III do Decreto 3.048/99 é meramente exemplificativo, e o fato de a lesão do apelado não enquadrar.... Não enquadramento da situação dos autos no quadro 5 do Decreto 3.048/99: …

Página 1296 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2020

/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites d a competência regulamentar porque apenas... de contribuição (art. 5º da Leinº 10.666/2003 e arts. 214 e 216, § 27, do D…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10568520175120043

, caput, do Decreto 3048 /99 e artigo 5º do Provimento 02/1993 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Consta... /2017 (acórdão regional publicado em 24/01/2019 - fl. 03 do documento …

Página 1669 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Junho de 2020

aos requisito da legislação ( CF/88 , artigo 201 , IV ; Lei n. 8.213/91, artigo 80; Decreto n. 3.048 /99, artigo 5º , IV... de 21/05/2013)” De outra banda, o inciso I do art. Disponibilizado 3/06/20…

Página 266 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

reproduzida no artigo 174 do Decreto 3.048/1999. O art. 691, §4º, da Instrução Normativa . 77/2015 do INSS prevê... 9.784/1999 e artigo 174 do Decreto 3.048/1999 e artigo 691, §4º, da …

Andamento do Processo n. 0000498-86.2019.5.09.0024 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-9

do Regulamento da Previdência Social - decreto 3.048/99, o código da atividade econômica da ré era 21.31-8 e a alíquota SAT, 3... do Anexo V do Regulamento da Previdência Social pelo decreto

Andamento do Processo n. 0000498-86.2019.5.09.0024 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-9

do Anexo V do Regulamento da Previdência Social - decreto 3.048/99, o código da atividade econômica da ré era 21.31-8... em 3%. A nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social

Página 4802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Maio de 2020

- decreto 3.048/99, o código da atividade econômica da ré era 21.31-8 e a alíquota SAT, 3%. Com a alteração do Anexo V... do decreto 3.048/99, pelo decreto 6.042/2007, a atividade …