Artigo 5 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
(Revogado)
I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Página 1095 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2021

(REQUERIDO) Alvará Eletrônico n° 753079­P / 2021 Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1002523­20.2021.8.11.0011 Parte(s) Polo Ativo: LAUDICEIA NUNES DE SOUZA (AUTOR(A))…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Excelentíssimo Juiz da Vara do Trabalho de Xanxerê, Santa Catarina. PARATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA , qualificada nos autos da reclamação trabalhista n° , promovida por , vem perante…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP. PERÍCIA MÉDICA: ESPECIALIDADE ORTOPEDIA , de nacionalidade brasileira, 1975, casada, divulgadora, filha…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial contra Pdg - Construtora

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. Autos n° PDG CONSTRUTORA LTDA. , já devidamente qualificada na Reclamação Trabalhista acima epigrafada…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial contra Pdg - Construtora

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. Autos n° PDG CONSTRUTORA LTDA. , já devidamente qualificada na Reclamação Trabalhista acima epigrafada…

Petição - Ação Indenização contra Pdg - Construtora

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. Autos n° PDG CONSTRUTORA LTDA. , já devidamente qualificada na Reclamação Trabalhista acima epigrafada movida…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Tam Linhas Aéreas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DE TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Autos n° TAM LINHAS AÉREAS S/A , ora " Recorrida " ou " TAM ", pessoa jurídica de direito privado já…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária contra Rti9 Promocoes e Eventos

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS-MG. Autos n°. , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que move em desfavor de E EVENTOS LTDA ,…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária contra Rti9 Promocoes e Eventos

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS-MG. Autos n°. , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que move em desfavor de E EVENTOS LTDA ,…