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20 de julho de 2018
Artigo 5 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 5 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Andamento do Processo n. 0000247-17.2017.5.17.0121 - RO - 03/07/2018 do TRT-17

previdenciárias vulnerou o julgado recorrido não só os artigos 239 e 276 do Decreto 3.048/99, dispositivos infra-constitucionais..., mas também o artigo 5º, inciso II e 195 da CF. Sem razão. Os descontos relativos à Previdência Social deverão ser... do Decreto 3.048/99 estipula o prazo em que deve ser feito o recol...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2018

239 e 276 do Decreto 3.048/99, dispositivos infra-constitucionais, mas também o artigo 5º, inciso II e... a que se refere o artigo 32, inc. IV, da Lei n.º 8.212/91, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à... Previdência Social. A ré postula a reforma do julgado, sustentando que a sentença ao estabelec...

Andamento do Processo n. 0000005-42.2017.5.09.0069 - RTOrd - 02/07/2018 do TRT-9

pelo artigo 214, parágrafo 9º, inciso 5º do decreto 3.048, de 06/05/99. Esses pagamentos estarão sujeitos, apenas..., autorizada genericamente pelo art. 7º, XI, da CF e regulada pela Lei 10.101/00, pressupõe requisitos inarredáveis, de modo... Complementar 95/98, "Art. 8º. § 1º. A contagem do prazo para entra...

Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/07/2018

pelo artigo 214, parágrafo 9º, inciso 5º do decreto 3.048, de 06/05/99. Esses pagamentos estarão sujeitos, apenas..., a incidência do Imposto de Renda na fonte, a teor das disposições contidas nos artigos 620 e 624 do regulamento do Imposto... de Renda e proventos de qualquer natureza, e no parecer normativo (CST n...

Andamento do Processo n. 0003793-12.2016.403.6128 - 26/06/2018 do TRF-3

de alíquotas.5. O Decreto 6.957/2009, ao regulamentar os artigos 202-A, 303, 305 e 337 do Regulamento da Previdência... Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, não inovou a ordemjurídica, limitando-se a explicitar... mundial de computadores (art. 202-A, 5º, do Decreto 3.048/99).8. Adicional...

Pg. 817. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2018

-A , 303 , 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999, não... do Decreto 3.048 /1999 -, metodologia que permitia a subnotificação de sinistros.5. A novel sistemática (Resolução CNPS... da Lei 10.666 /2003 no que tange à alteração de alíquotas.5. O Decret...

Andamento do Processo n. 88817-65.2017.8.09.0148 - Acao Previdenciaria - 13/06/2018 do TJGO

E, AINDA, DE SUA PERMANENCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 116, 5 E 117, CAPUT, DO DECRETO 3.048. CUMPRA...Andamento do Processo n. 88817-65.2017.8.09.0148 - Acao Previdenciaria - 13/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 88817... ========================================================================...

Pg. 2376. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2018

DOS ARTIGOS 116, 5 E 117, CAPUT, DO DECRETO 3.048. CUMPRA-SE. TAQUARAL DE GOIAS, 04 DE JUNH O DE 2018. LARYSSA DE MORAES...Pg. 2376. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2018 ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NOS MOLDES... DE 30 DIAS E NOS PROPRIOS AUTOS, APRESEN TAR IMPUGNACAO (ART. 535 DO CPC/15). ...

Pg. 335. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2018

, 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passama vigorar... da legislação precedente. Art. 5o Revoga-se o 3o do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no... da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo ...

Andamento do Processo n. 0016830-31.2017.5.16.0016 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-16

que segue (art. 75, § 4º e 5º do Decreto 3.048/99): "Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho... adotado na instrução normativa 45/2010 da Previdência Social, que, em seu artigo 276, § 3º, estabelece: "§ 3o... da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentári...

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