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15 de novembro de 2018
Artigo 5 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 5 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Pg. 1347. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

DE, O QUE E REPRODUZIDO NO ART. 48, 1, DA LEI N 8.213/91 E ART. 5 1 DO DECRETO 3.048, DE 06-5-99. OBSERVO, DE INICIO... __ _______________________________ NR. PROTOCOLO : 208095-04.2016.8.09.0178 AUTOS NR. : 99 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : VERONICA TOME...-SE DE ACAO SUMARIA DE APOSENTADORI A POR IDADE ...

Pg. 1355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, DA LEI N 8.213/91 E ART. 5 1 DO DECRETO 3.048, DE 06-5-99. OBSERVO, DE INICIO, QUE O REQUISI TO ETARIO FOI ATENDIDO... A POR IDADE EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. RELATA A PARTE AUTORA QUE SEMPRE FOI RURICOLA, QUE PLANTA..., EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTRAI-SE DO ART. 201, 7, INCISO II, DA ...

Inteiro Teor. 10010586920155020501 SP

§ 4º do artigo 276 do Decreto 3.048\99 é mera forma de cálculo, mas não fixa o mês de competência como fato gerador.... O caput doartigo 276 do Decreto 3.048\99, por sua vez, fixa como fato gerador da contribuição previdenciária... da sentença. Trata-se a melhor exegese das normas existentes nos artigos 34 da lei 8.21...

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Pg. 2158. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

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Ação de aposentadoria por idade rural -Falta do período de carência - não comprovação de efetivo exercício na atividade rural

protocolizado sob o xxx, na qualidade de Segurada Especial, acobertada pela Lei 8.213 /91, regulamentada Decreto 3.048 /99... de registros efetivamente existentes, idôneos e acessíveis à Previdência Social. (grifo nosso) Art. 5º Caso o segurado... do Regulamento da Previdência Social . (grifo nosso) Desta forma Exc...

Andamento do Processo n. 1004897-94.2017.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 06/11/2018 do TJSP

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Pg. 757. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018

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Pensão por morte

benefício está na Constituição Federal art. 201 inciso V, artigo 74 da Lei 8.213/1991, Artigo 5º inciso V do Decreto 3.048.../1999 Tem direito a receber pensão por morte Os dependentes do segurado estão elencados no artigo 16 da Lei 8.213/1991... na data do requerimento. Fontes: Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e ...

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