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19 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 4, inc. VII Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

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