Inciso VII do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70036445856 RS

, inciso VII , e no Decreto 3.048 /99, especialmente no artigo 154 , e nos artigos 5º , X e LV , 7º , X , e 93 , IX... Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O disposto no Decreto 4.961 /2004, …