Inciso VI do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2154620115030045

Recorrente: VALE S.A. Advogado :Dr. Christiano Drumond Patrus Ananias Recorrente: FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA Advogada :Dra. Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel…

Página 1521 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Agosto de 2019

Juiz Convocado JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DJU -02/06/2006; RR-785552/2001.8, 3ª TURMA, Relator Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, DJU - 18/08/2006; AIRR-37796/2002-900-04-00.8, 4ª Turma,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9519620115030099

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMCB/dms RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. (RECURSO DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1532920115030102

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/cgn/nt  I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S.A. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A preliminar de incompetência da…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 29209 00634-2008-097-03-00-1

Recorrente: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA Recorrente: ELMIR RODRIGUES DE LACERDA Recorridos: BANCO DO BRASIL S.A. CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTRA EMENTA: INDENIZAÇÃO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 02040200906003000 0204000-55.2009.5.03.0060

Recorrente: 1) VALE S/A. 2) ALCINO LELLIS DE OLIVEIRA. Recorridos: 1) OS MESMOS. 2) VALIA – FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – EXPURGO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2040005520095030060 204000-55.2009.5.03.0060

fls.17 PROCESSO Nº TST-AIRR-204000-55.2009.5.03.0060 Firmado por assinatura digital em 25/04/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Página 85 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2012

concedidos antes da referida Medida Provisória se sujeitam ao prazo decadencial de dez anos, devendo tal prazo ser contado a partir da vigência do dispositivo legal mencionado. Neste…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0204000-55.2009.5.03.0060 0204000-55.2009.5.03.0060

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXPURGO DE "AUMENTO REAL" - PORTARIAS DO INSS - ILEGALIDADE. É equivocada a fundamentação da r. sentença recorrida ao raciocinar com a distinção existente entre as …

Página 88 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Dezembro de 2011

879/2011 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª REGIÃO Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2011 VALIA, da matéria referente à sua responsabilidade pelo adimplemento dos créditos…