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22 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 4, inc. VI Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9519620115030099

Emenda Constitucional 20 , de 1998; artigo 4º , inciso VI , do Decreto 3.048 , de 1999), visto que das 5 (cinco..., em percentuais variados, previstos nas Portarias do Ministério da Previdência Social, e na Lei 11.430 /06 (Medida... 2º , inciso VI , da Lei 8.213 , de 1991), mais precisamente, 'substituto do s...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1532920115030102

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/cgn/nt  I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S.A. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A preliminar de incompetência da

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 29209 00634-2008-097-03-00-1

Recorrente: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA Recorrente: ELMIR RODRIGUES DE LACERDA Recorridos: BANCO DO BRASIL S.A. CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTRA EMENTA: INDENIZAÇÃO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2040200906003000 0204000-55.2009.5.03.0060

Recorrente: 1) VALE S/A. 2) ALCINO LELLIS DE OLIVEIRA. Recorridos: 1) OS MESMOS. 2) VALIA – FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – EXPURGO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2040005520095030060 204000-55.2009.5.03.0060

fls.17 PROCESSO Nº TST-AIRR-204000-55.2009.5.03.0060 Firmado por assinatura digital em 25/04/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2012

concedidos antes da referida Medida Provisória se sujeitam ao prazo decadencial de dez anos, devendo tal prazo ser contado a partir da vigência do dispositivo legal mencionado. Neste

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2040200906003000 0204000-55.2009.5.03.0060

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXPURGO DE "AUMENTO REAL" - PORTARIAS DO INSS - ILEGALIDADE. É equivocada a fundamentação da r. sentença recorrida ao raciocinar com a distinção existente entre as definições de "reajuste" e de "aumento real" em relação aos benefícios previdenciários, porque estes não possuem natureza ...

Pg. 88. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/12/2011

879/2011 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª REGIÃO Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2011 VALIA, da matéria referente à sua responsabilidade pelo adimplemento dos créditos

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