Inciso V do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00044993520124025102 0004499-35.2012.4.02.5102

; artigo 4 , V do Decreto 3048 /99, artigo 54 da Lei 9.784 /99 e artigo 5º , XXXVI da Constituição Federal . Requer... 3.049 /99, que, em seu § 3º dispõe que mesmo que o débito seja originário de …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 02040200906003000 0204000-55.2009.5.03.0060

Recorrente: 1) VALE S/A. 2) ALCINO LELLIS DE OLIVEIRA. Recorridos: 1) OS MESMOS. 2) VALIA – FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – EXPURGO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 01572200806003009 0157200-03.2008.5.03.0060

Processo 01572-2008-060-03-00-9 RO Recorrentes: 1) VALIA – FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. 2) JOSÉ LOURENÇO MENDES . Recorridos: OS MESMOS . EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA –…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2040005520095030060 204000-55.2009.5.03.0060

fls.17 PROCESSO Nº TST-AIRR-204000-55.2009.5.03.0060 Firmado por assinatura digital em 25/04/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Dezembro de 2011

os rendimentos auferidos até a data do balanço, de acordo com as taxas pactuadas com as instituições financeiras. d.2) Estoques ? São demonstrados pelo custo médio; d .3)Direitos ? os direitos e…

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Novembro de 2011

Caderno 3 ? PubliC SuMÁRIo PublIcAÇÕES dE TERcEIRoS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 Entidades de Direito Público . . . . .

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Outubro de 2011

Caderno 3 ? PubliC SuMÁRIo PublIcAÇÕES dE TERcEIRoS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 Entidades de Direito Público . . . .

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Janeiro de 2011

VENDA AVULSA R$ 1,35 PubLICAÇÕES DE TERCEIROS CADERNo 3 • CIRCULA EM ToDoS oS MUNICÍPIoS E DISTRIToS Do ESTADo – ANo CXIX – BELo HoRIZoNTE, SÁBADo, 08 DE JANEIRo DE 2011 – Nº 5 • SumÁRIO PubLICAÇÕES…

Página 55 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Fevereiro de 2010

415/2010 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª REGIÃO Data da divulgação: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2010 Também não prospera a alegação do reclamante recorrente, no sentido de que a interpretação…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0157200-03.2008.5.03.0060 0157200-03.2008.5.03.0060

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTAMENTO - INDEXAÇÃO COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRINCÍPIO JURÍDICO DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO …