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17 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 4, inc. V Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2040200906003000 0204000-55.2009.5.03.0060

Recorrente: 1) VALE S/A. 2) ALCINO LELLIS DE OLIVEIRA. Recorridos: 1) OS MESMOS. 2) VALIA – FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – EXPURGO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1572200806003009 0157200-03.2008.5.03.0060

Processo 01572-2008-060-03-00-9 RO Recorrentes: 1) VALIA – FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. 2) JOSÉ LOURENÇO MENDES . Recorridos: OS MESMOS . EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA –

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2040005520095030060 204000-55.2009.5.03.0060

fls.17 PROCESSO Nº TST-AIRR-204000-55.2009.5.03.0060 Firmado por assinatura digital em 25/04/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 06/12/2011

os rendimentos auferidos até a data do balanço, de acordo com as taxas pactuadas com as instituições financeiras. d.2) Estoques ? São demonstrados pelo custo médio; d .3)Direitos ? os direitos e

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/11/2011

Caderno 3 ? PubliC SuMÁRIo PublIcAÇÕES dE TERcEIRoS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 Entidades de Direito Público . . . . .

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/10/2011

Caderno 3 ? PubliC SuMÁRIo PublIcAÇÕES dE TERcEIRoS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 Entidades de Direito Público . . . .

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 08/01/2011

VENDA AVULSA R$ 1,35 PubLICAÇÕES DE TERCEIROS CADERNo 3 • CIRCULA EM ToDoS oS MUNICÍPIoS E DISTRIToS Do ESTADo – ANo CXIX – BELo HoRIZoNTE, SÁBADo, 08 DE JANEIRo DE 2011 – Nº 5 • SumÁRIO PubLICAÇÕES

Pg. 55. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/02/2010

415/2010 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª REGIÃO Data da divulgação: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2010 Também não prospera a alegação do reclamante recorrente, no sentido de que a interpretação

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1572200806003009 0157200-03.2008.5.03.0060

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTAMENTO - INDEXAÇÃO COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRINCÍPIO JURÍDICO DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA Nº 321 DO STJ - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 97 DO TST. Como o Regulamento Básico da re...

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