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17 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 4, inc. III Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

Apelação: APL 12760264 PR 1276026-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO.CEGUEIRA ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 31991 DF 95.01.31991-1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Rejeitam-se os embargos de declaração porque inexistentes, no acórdão embargado, os alegados vícios. Os embargos de declaração não são a via adequada para o rejulgamento da causa.

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