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17 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 4, inc. II Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

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