Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Andamento do Processo n. 0006365-63.2009.403.6102 - 07/11/2019 do TRF-3

0006365-63.2009.403.6102(2009.61.02.006365-2) - CELSO ROBERTO MARZOLA (SP248879 - KLEBERALLAN FERNANDEZ DE SOUZAROSA) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL (SP097083 - JOSEANTONIO FURLAN) Vistos,…

Página 350 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

INSS):Compulsando o procedimento administrativo juntado aos autos, especialmente a análise e decisão técnica de atividade especiale a contagemdo INSS às fls. 154/155, que serviude base para o…

Andamento do Processo n. 8000553-24.2017.8.05.0090 - Procedimento Comum Cível - 26/06/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000553-24.2017.8.05.0090 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iaçu Autor: Reginaldo Oliveira De Amorim Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:0041144/BA) Réu: Municipio De Iacu Advogado:…

Página 312 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2019

A relação funcional entre a parte autora e o requerido é incontroversa e restou demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente o Termo de Posse (ID 7655346) e os Demonstrativos de…

Página 234 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Junho de 2019

Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação (ID 8455585), alegando no mérito, “em suma”, que não existem registros na municipalidade das etapas do comprometimento orçamentário e…