Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

Andamento do Processo n. 0006365-63.2009.403.6102 - 07/11/2019 do TRF-3

0006365-63.2009.403.6102(2009.61.02.006365-2) - CELSO ROBERTO MARZOLA (SP248879 - KLEBERALLAN FERNANDEZ DE SOUZAROSA) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL (SP097083 - JOSEANTONIO FURLAN) Vistos,…

Página 350 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

INSS):Compulsando o procedimento administrativo juntado aos autos, especialmente a análise e decisão técnica de atividade especiale a contagemdo INSS às fls. 154/155, que serviude base para o…

Direito Previdenciário - comprovação de tempo para contribuinte rural

No que se refere, ausência de documentos comprobatórios ao tempo de serviço rural, encontramos preceito legal, para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou…

Página 889 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2015

não se confunde com aquela em que a autarquia busca ressarcir-se de valores pagos em decorrência de provimentos antecipatórios revogados por sentença ou Acórdãos, cumprindo destacar, quanto a…