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18 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 4, inc. I Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

Pg. 889. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

não se confunde com aquela em que a autarquia busca ressarcir-se de valores pagos em decorrência de provimentos antecipatórios revogados por sentença ou Acórdãos, cumprindo destacar, quanto a

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