Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
há 10 meses

Andamento do Processo n. 0010281-81.2016.5.18.0081 - ATOrd - 22/06/2023 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010281-81.2016.5.18.0081 AUTOR ANDERSON OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO CLAUDIO FALEIRO DE FREITAS(OAB: 19777/GO) RÉU SERGIO LEONARDO DE CAMPOS BRAGA RÉU ZURIQUE CORRETORA DE COMBUSTIVEIS…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
há 10 meses

Andamento do Processo n. 0010376-38.2021.5.18.0081 - ATSum - 22/06/2023 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010376-38.2021.5.18.0081 AUTOR THAYRUSKE TIAGO RAMOS ADVOGADO THAIS PINHEIRO DE SOUSA(OAB: 58186/GO) RÉU UBALDO BRAGA RÉU UBALDO BRAGA 34949518100 ADVOGADO WCLEVER MARTINS…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
há 10 meses

Andamento do Processo n. 0010888-11.2019.5.18.0010 - ATSum - 22/06/2023 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010888-11.2019.5.18.0010 AUTOR MARCELO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO IVONEIDE ESCHER MARTINS(OAB: 12624/GO) ADVOGADO FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA XIMENES(OAB: 19674/GO) RÉU T63 POINT…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ano passado

Andamento do Processo n. 0010971-71.2020.5.18.0081 - ATOrd - 28/02/2023 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010971-71.2020.5.18.0081 AUTOR LUZIA LILIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DANIELE FERREIRA BORBA(OAB: 43425/GO) RÉU TRANS - SERVICE LOCADORA TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI ADVOGADO CARINA…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ano passado

Andamento do Processo n. 0010028-83.2022.5.18.0081 - ATOrd - 28/02/2023 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010028-83.2022.5.18.0081 AUTOR JOAO BOSCO SABINO DANTAS ADVOGADO FABIANO RODRIGUES COSTA(OAB: 21529/GO) RÉU INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH ADVOGADO CAROLINE…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ano passado

Andamento do Processo n. 0011241-61.2021.5.18.0081 - ATSum - 06/12/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0011241-61.2021.5.18.0081 AUTOR JESSILAYNE DELMINO DA SILVA ADVOGADO EZEQUIEL ESDRAS LENCIONE PEREIRA(OAB: 51464/GO) RÉU SAMIR HADDAD RÉU PARATI COMERCIO E LAVAGEM LTDA ADVOGADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ano passado

Andamento do Processo n. 0010752-43.2021.5.18.0010 - ATSum - 20/04/2023 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010752-43.2021.5.18.0010 AUTOR TIAGO DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO FERNANDO DA SILVA LEMOS(OAB: 57046/GO) ADVOGADO RICK LE SENECHAL BRAGA(OAB: 25281/GO) ADVOGADO GABRIEL GOMES…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ano passado

Andamento do Processo n. 0011102-94.2022.5.18.0010 - ATOrd - 20/04/2023 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0011102-94.2022.5.18.0010 AUTOR LUCAS MOTA ALVES ADVOGADO JOAO AUGUSTO DA SILVA(OAB: 43255/GO) RÉU LRJ MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI Intimado(s)/Citado(s): - LRJ MONTAGENS…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ano passado

Andamento do Processo n. 0011189-84.2021.5.18.0010 - ATOrd - 20/04/2023 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0011189-84.2021.5.18.0010 AUTOR LINDALVA COSTA AMORIM ADVOGADO BRENO DELFINO AMARAL FREITAS(OAB: 49533/GO) RÉU COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - EPP RÉU ESTADO DE GOIAS…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 7 dias

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: RO XXXXX-49.2013.5.03.0034

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 5.584 /70. SÚMULAS N.º 219 E 329 E OJ-SDI1 N.º 305, DO TST. INDENIZAÇÃO POR PEDAS E DANOS. Nos termos da Lei n.º 5.584 /70, das Súmulas n.º 219 e 329 e da…
0
0