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14 de dezembro de 2018
Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Pg. 543. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2018

/91, art. 2º, VI; Decreto 3.048/99, art. 4º, VI) tem por finalidade justamente garantir, ao segurado ou dependente... do trabalho que “habitualmente exercia” (Decreto 3.048/99, art. 104, I e II; IN INSS/PRES n. 45/10, art. 312, I e II) ou, após... médica ou mesmo outra para a qual se capacitar (Decreto 3.048/99, art. 10...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 23440420145030050

previdenciária não for efetuado no prazo estabelecido pelo artigo 276 do Decreto 3.048 /99, qual seja o 2º dia do mês subsequente..., §§ 1º, 2º, 3º e 4º , do Decreto 3.048 /99 e 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça..., nos termos do art. 276, caput , do Decreto 3.048 /1999, enqu...

Andamento do Processo n. 1000189-79.2017.5.02.0067 - RO - 07/12/2018 do TRT-2

do artigo 276 e seu § 4º, do Decreto 3.048/99, sendo que para o imposto de renda as deduções pertinentes devem operar..., por 8 horas diárias nas escalas de revezamento 4x2 e 3x1, conforme descrito na inicial. Admitido em 06 de maio de 2013... semanal de 40 horas da admissão, (06 de maio de 2013) até 1º de março de...

Pg. 12161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/12/2018

o limite máximo Acórdão do salário-de-contribuição, nos exatos termos do artigo 276 e seu § 4º, do Decreto3.048/99..., sendo que para o imposto de renda as deduções pertinentes devem operar- se conforme os artigos 27, da Lei 8.218/91, 46..., com as restrições impostas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução No...

Inteiro Teor. : ROPS 111097820165150140 0011109-78.2016.5.15.0140

, do artigo 276, do Decreto 3048/1999 e Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS 66, de 10.10.1997, artigos 18 e 18.1... previdenci á rios, o crit é rio de apura çã o encontra-se disciplinado no art. 276, § 4 º , do Decreto n º 3.048/99... da Justiça do trabalho, e apurado nos termos do art. 12-A na Lei 7.713/88 e Ins...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126113320165150017 0012611-33.2016.5.15.0017

de contribuição e o que já foi recolhido no mês de referência, nos termos do § 4º, do artigo 276, do Decreto 3048/1999 e Ordem... çã o encontra-se disciplinado no art. 276, § 4 º , do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei n º 8.212/91... ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2 º , § 4 º ,...

Andamento do Processo n. 0165077-68.2016.4.02.5154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/11/2018 do TRF-2

por cento." O art. 188 do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação que lhe foi dada... a norma regulamentar, vindo a ser revogado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, at ualmente vigente. O Anexo... em condições especiais, nocivas à sua saúde. O referido benefício, expressament...

Pg. 5223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2018

e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto 3.048, de 1999. A poeira de sílica consta na LINACH (Lista Nacional de Agentes... respirável. A sílica é considerada agente nocivo, relacionada no item 1.0.18 do Anexo 4 do Dec. 3.048/99. O limite... que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto 3.048,...

Andamento do Processo n. 1003552-82.2016.5.02.0205 - RTOrd - 26/11/2018 do TRT-2

art. 276, § os 4º, do Decreto 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado... indisponíveis e, em sua maioria, de sede constitucional. A cláusula compromissória (artigo 4.º Lei n.º 9.307 /96)é anterior.... INAPLICABILIDADE AOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. Diante da violação do art. 1.º da Lei n.º 9.307 /96, det...

Pg. 9229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2018

. 276, § os 4º, do Decreto 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas... pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito... proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, inclusive em relação ao p...

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