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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Pg. 3714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

Pg. 3714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018 par. 4º. do Decreto no. 3.048/99... com fulcro no art. 44 da Lei no. 12.350/10, que acrescentou redação ao art. 12 da lei 7713/88. O reclamado fica responsável... pelo recolhimento de tal encargo social, podendo reter do crédito da o...

Andamento do Processo n. 9824-68.2017.4.01.3800 - Ação Ordinária / Tributária - 13/07/2018 do TRF-1

do Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001 e da MP MPAS n. 1.135/2001, que majoraram a exacao. „« declarar... a União, condeno a restituir as custas antecipadas pelas Autoras, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei n.º... ou de passageiros, prestados por autonomos, afastando por ilegalidade e in...

Pg. 186. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2018

e inconstitucionalidade as normas do artigo 201, ¡± 4o do Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001 e da MP MPAS n..., nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 9.289/96, bem assim no pagamento de honorários advocatícios ao procurador... de sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdiç...

Andamento do Processo n. 0009709-21.2015.403.6303 - 06/07/2018 do TRF-3

, do Decreto 3.048/99. O período a ser averbado é o que resta demonstrado no Certificado de Reservista (fls. 11/12... da atividade, por força do art. 79 do Decreto n.º 53.154, de 10 de dezembro de 1963. 2. Desde o advento do referido Estatuto... especiais comenquadramento no item1.0.3 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (...

Pg. 46. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

Pg. 46. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018 art. 79 do Decreto n.º... exposto a temperaturas de 33,88 IBUTG.O Anexo IV, item2.04, do Decreto 3.048/99 remete à NR-15 da Portaria 3.214... dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS). Nesse...

Andamento do Processo n. 0010441-29.2015.403.6100 - 05/07/2018 do TRF-3

do autor ofendeu art. 10 da Orientação Interna 174, de 29/08/2007 e art. 19 , 2 c/c art 62 , 4 do Decreto 3.048 /99.../157.905.079-2, 42/163.192.644-3. Tambémaponta o descumprimento do art. 116 , II e III da Lei 8.112 /90, emrelação..., sendo adequada a aplicação da pena de demissão (art. 132 , XIII , da Lei ...

Pg. 141. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2018

ofendeu art. 10 da Orientação Interna 174, de 29/08/2007 e art. 19, 2 c/c art 62, 4 do Decreto 3.048/99. Defende.../163.192.644-3. Tambémaponta o descumprimento do art. 116, II e III da Lei 8.112/90, emrelação aos benefícios NB 42... desidiosa (art. 117, IX e XV, RJU), o que justificaria a pena de demissão na...

Andamento do Processo n. 0005085-61.2016.403.6183 - 27/06/2018 do TRF-3

do direito à contagemmais favorável de tempo.Já comrelação a agentes químicos, o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048... ambiente do trabalho (4º do Decreto 3.048/99).Assim, para agentes químicos relacionados no anexo 13 da NR15..., cromo, manganês e níquel. O cromo e o níquel, a teor do quanto disposto no...

Andamento do Processo n. 0000561-33.2011.5.04.0121 - RTOrd - 27/06/2018 do TRT-4

, obedecendo a cota-parte do empregado ao disposto no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 26 do TRT/RS (com dedução...Andamento do Processo n. 0000561-33.2011.5.04.0121 - RTOrd - 27/06/2018 do TRT-4 Processo RTOrd- 0000561... por: CRISTINA CARVALHO MARCHAND, em 26/06/2018 Vistos, etc. Defiro a tramitação...

Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2018

, o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) especifica a necessidade de exposição do trabalhador emconcentração... período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999... exige a constatação da presença do agente nocivo no ambiente do trabalho (4º do De...

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