Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Página 8018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Julho de 2020

artigo 276§4o do Decreto 3048/99 e lei 10035/2000, as parcelas devidas pelo empregado serão calculadas mensalmente... Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que …

Página 8021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Julho de 2020

. Consoante artigo 276§4o do Decreto 3048/99 e lei 10035/2000, as parcelas devidas pelo empregado serão calculadas... de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à …

Página 2193 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

vigente como tempo de serviço, consoante expresso no artigo 60, inciso X, do Decreto 3.048/99, que regulamenta o disposto... por força do disposto no artigo 152 da Leinº 8.213/91 e dos artigos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00565459720114036301 SP

de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4 . O art. 36 , § 7º , do Decreto n.º 3.048 /99..., e não o que prevê o artigo 36 , § 7º , do Decreto n.º 3.048 /1999. 6. …

Andamento do Processo n. 1001578-48.2019.5.02.0708 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício...o do Decreto 3048/99 e lei 10035/2000, as parcelas devidas pelo empregado serão …

Andamento do Processo n. 1001578-48.2019.5.02.0708 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

decorrente de lei, como acima decidido. Consoante artigo 276§4o do Decreto 3048/99 e lei 10035/2000, as parcelas devidas... do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça …

Página 16011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

decorrente de lei, como acima decidido. Consoante artigo 276§ 4o do Decreto 3048 /99 e lei 10035 /2000, as parcelas devidas... máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O …

Página 16015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

, como acima decidido. Consoante artigo 276§ 4o do Decreto 3048 /99 e lei 10035 /2000, as parcelas devidas pelo empregado... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da …

Página 16022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

276§ 4o do Decreto 3048 /99 e lei 10035 /2000, as parcelas devidas pelo empregado serão calculadas mensalmente, observado... Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que …

Página 16029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

artigo 276§ 4o do Decreto 3048 /99 e lei 10035 /2000, as parcelas devidas pelo empregado serão calculadas mensalmente... da SDI-1 do TST, bem assim a Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria …