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21 de julho de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 3, § 1, inc. II Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:

II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

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