Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa; e
II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

Andamento do Processo n. 5003059-81.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5003059-81.2017.4.03.6114 RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE:DANIELFERNANDO DEALMEIDA, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS Advogado do(a)APELANTE:ROSELI…

Página 1116 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

§ 3o Considera-se pessoa comdeficiência aquela que temimpedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, eminteração comdiversas barreiras, podem obstruir sua…

Andamento do Processo n. 0004462-10.2016.403.6114 - 17/10/2017 do TRF-3

0004462-10.2016.403.6114 - JO O RAIMUNDO DA SILVA (SP334172 - ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 893 - DANIELLE MONTEIRO PREZIA) Manifeste-se a parte autora…

Página 385 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2017

Manifeste-se a parte autora nos termos do art. 1023, parág. 2º do NCPC.Semprejuízo, publique-se a sentença de fls. 87/90.Int.SENT. FLS. 87/90 - JOÃO RAIMUNDO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou…

Andamento do Processo n. 0005367-74.2015.4.03.6332 - 13/09/2017 do TRF-3

0005367-74.2015.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332015375 AUTOR: ADEILZA PEREIRA DE ALBUQUERQUE COSTA (SP222641 - RODNEY ALVES DA SILVA) RÉU: INSTITUTO…

Página 950 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2017

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Nos termos do parágrafo único do art. 3º acima, foi editado o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002378820164047129 RS 5000237-88.2016.404.7129

RECURSO CÍVEL Nº 5000237-88.2016.4.04.7129/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : BELMIRA BLUME ADVOGADO : BIANCA BARELLA DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00213836320104030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/06/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AÇAO RESCISÓRIA Nº 0021383-63.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.021383-7/SP RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00213836320104030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/11/2016 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0021383-63.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.021383-7/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50263250620144047107 RS 5026325-06.2014.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5026325-06.2014.404.7107/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : PEDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : LUANA GATTELLI…