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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 3, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa; e

II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

Andamento do Processo n. 0004462-10.2016.403.6114 - 17/10/2017 do TRF-3

Complementar.Dispõe o art. 70-E do Decreto 3.048 /99, incluído pelo Decreto 8.145/2013:Art. 70-E. Para o segurado... 3.048/99, incluído pelo Decreto 8.145/2013:Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa comdeficiência... o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se ...

Pg. 385. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Manifeste-se a parte autora nos termos do art. 1023, parág. 2º do NCPC.Semprejuízo, publique-se a sentença de fls. 87/90.Int.SENT. FLS. 87/90 - JOÃO RAIMUNDO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou

Andamento do Processo n. 0005367-74.2015.4.03.6332 - 13/09/2017 do TRF-3

da Previdência Social (Decreto 3.048/99), atribuiu à perícia médica e social própria do INSS a avaliação funcional... do art. 3º acima, foi editado o Decreto 8.145/2013 que, promovendo a inclusão de subseção específica no Regulamento... do Regime Geral da Previdência Social portadores de deficiência (art. 201, §...

Pg. 950. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), atribuiu à perícia médica e social própria do INSS a avaliação... do parágrafo único do art. 3º acima, foi editado o Decreto 8.145/2013 que, promovendo a inclusão de subseção específica no...Pg. 950. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002378820164047129 RS 5000237-88.2016.404.7129

RECURSO CÍVEL Nº 5000237-88.2016.4.04.7129/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : BELMIRA BLUME ADVOGADO : BIANCA BARELLA DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 213836320104030000 SP

, I, 18, 31 à 39, 40, §1º, 42, § único, 120, § único e 182 do Decreto 3048/99 e ainda com base nos artigos 201 - V... pelo Decreto 3048/99 (artigos 9, I) e, ultimamente, como segurado autônomo, nos termos do artigo 9, V do Decreto 3048/99..., e 202, ambos da Constituição Federal da República do Brasil/88, arti...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 213836320104030000 SP

nos termos do artigo 50 da Lei 8.213/91, artigos 32, inciso I e 39, inciso III do Decreto 3.048/99, a partir da citação..., inciso III do Decreto 3.048/99, a partir da citação, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês... derrubada, à luz do § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, aplicável à...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50263250620144047107 RS 5026325-06.2014.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5026325-06.2014.404.7107/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : PEDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : LUANA GATTELLI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50141877520124047107 RS 5014187-75.2012.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5014187-75.2012.404.7107/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : ADAO DO NASCIMENTO MONTEIRO ADVOGADO : MARCEANE GEHLEN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

APELAÇÃO CIVEL: AC 5590 PR 2000.70.00.005590-8

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO-CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. LABOR URBANO. "RECIBADOS". INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1.Inexistindo condenação pecuniári...

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