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24 de junho de 2019
Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

Decreto 91030/85

Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

Aprova o Regulamento Aduaneiro.

Inteiro Teor. 542329820124036182

, II, do Decreto 91.030/85), a própria receita preconiza a dispensa da multa, quando não tenha havido intenção de lesar... NECESSÁRIA 0054232-98.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.054232-8/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO... cobrança de multa com fundamento legal nos artigos 43 e 44, I e §1º, II, da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 2991020084036100 SP

denomina-se fatura comercial ("commercial invoice"). Aliás, deve-se mencionar que, na vigência do Decreto n. 91.030/1985... recorrida (art. 425, alínea 'c', § 1º, combinado com o art. 430 do Decreto n. 91.030/1985). 6. Não obstante, atualmente..., aprovado pelo Decreto Legislativo n. 30/94 e promulgado pelo Decreto Ex...

Pg. 141. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2019

artigo 444, caput, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985, no desembaraço de diversos Pedidos... o disposto no artigo 444, caput, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985, por não exigir procuração... no artigo 444, caput, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto ...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2019

pelo Decreto 91.030/1985, no desembaraço de diversos Pedidos de Desembaraço de Bagagem/Encomenda (PDB/E), igualmente procedendo..., ao descumprir o disposto no artigo 444, caput, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985, por não... Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985, no desembaraç...

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2019

. Quanto ao trabalho de conferência aduaneira, prevê o artigo 444 do Decreto 91.030, de 05/03/1985, que estabeleceu o Regulamento... ou de quem o represente (Decreto-lei 37/66, art. 48. O artigo 1º do Decreto 90.928, de 07/02/1985, que dispõe... sobre a carreira da Auditoria do Tesouro Nacional, criada pelo De...

Pg. 158. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2019

, estabelecido pelo Decreto 91.030, de 05/03/1985 (RA), que impunha a efetiva identificação dos bens importados, com especial... prevista pelos artigos 228 e seguintes do Regulamento Aduaneiro (RA), Decreto 91.030/1985, vigente à época, e pelas normas... a sua internalização. Verifica-se do inquérito civil públic...

Pg. 5577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019

do Decreto-lei n°. 1.455/76 e art. 543 do Decreto n°. 91.030/85 do Regulamento Aduaneiro e permite à autoridade fiscal...°. 91.030/85. 2. A Portaria n°. 389/76 foi editada pelo Ministro da Fazenda, consoante prerrogativa conferida no art. 39, § I...Pg. 5577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019 RECURSO ESPEC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 76799820104036105 SP

com o art. 369, do Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto 91.030/85), considera-se exportação temporária... pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, desde que comprovada a saída regular dos bens do País e atendidas... em incidência tributária, aplicando-se ao caso a previsão contida no art. 92, §4º, do ...

Pg. 1229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2019

na guia própria. A par da legislação sancionadora (art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 526, II, do Decreto 91.030/85... 653.263/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 18/06/2007, p. 245) Mantenho a verba... 00043 APELAÇÃO CÍVEL 0037076-58.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.037076-1/SP R...

Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2019

, não observou o artigo 444 do Decreto 91.030, de 05/03/1985, que estabeleceu o Regulamento Aduaneiro, in verbis... o artigo 1º do Decreto 90.928, de 07/02/1985, que dispõe sobre a carreira da Auditoria do Tesouro Nacional, criada... pelo Decreto-lei 2.225, de 10/01/1985, dispõe, in verbis: Art. 1º - A Carreir...

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