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22 de julho de 2018
Artigo 3 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 3o Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de setembro de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 de maio de 1986, 92.769, de 10 de junho de 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de junho 1990, 1.197, de 14 de julho de 1994, 1.514, de 5 de junho de 1995, 1.826, de 29 de fevereiro de 1996, 1.843, de 25 de março de 1996, 2.172, de 5 de março de 1997, 2.173, de 5 de março de 1997, 2.342, de 9 de outubro de 1997, 2.664, de 10 de julho de 1998, 2.782, de 14 de setembro de 1998, 2.803, de 20 de outubro de 1998, 2.924, de 5 de janeiro de 1999, e 3.039, de 28 de abril de 1999.

Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

Andamento do Processo n. 9060699-43.2017.8.21.0001 - 11/07/2018 do TJRS

DO ARTIGO 3º DESTA LEI E NO ARTIGO 32 (2º) DO DECRETO 3.048/99, REDARGUINDO QUE NÃO HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR... DADA PELA LEI 9.876/99. AFIRMA QUE O RÉU AGIU CONFORME O 2º DO ART. 32 DO DECRETO 3.048/99, ATUAL 20 DIANTE DA ALTERAÇÃO... DO DECRETO 3.265/99, O RÉU NÃO OBSERVOU O CONTIDO NO INCISO II DO A...

Pg. 205. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2018

O DETERMINADO NO CAPUT DO ARTIGO 3º DESTA LEI E NO ARTIGO 32 ( 2º) DO DECRETO 3.048/99, REDARGUINDO QUE NÃO HOUVE EXTRAPOLAÇÃO... DE 1999 E DA REDAÇÃO DO DECRETO 3.265/99, O RÉU NÃO OBSERVOU O CONTIDO NO INCISO II DO ARTIGO 29 DA LEI 8.213/91, COMA... REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 9.876/99. AFIRMA QUE O RÉU AGIU C...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 105609720144036302 SP

, de 1999) (Revogado pelo Decreto 5.399, de 2005) Do cotejo dessas normas é possível constatar que o Decreto 3.048/99... correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.99) O Decreto 3.048/99... pelo Decreto 3.265, de 1999) (...) § 2º Nos casos de auxíl...

Andamento do Processo n. 0024971-94.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2018 do TRF-2

, § 20 e a alteração da redação do art. 188-A do Decreto 3.048/99 que aquele Decreto promoveu, em razão de seus arts...% (art. 32, Decreto n.º 3.048/1999). O mesmo raciocínio se aplicaria aos casos em que o número de contribuições não... alcançasse 60% do número de meses decorridos entre julho de 1994 e a DIB (art. ...

Pg. 1191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2018

e a alteração da redação do art. 188-A do Decreto 3.048/99 que aquele Decreto promoveu, em razão de seus arts. 1º e 3º... INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º. da Lei . 10.259/01. Trata... a fluir, pela metade do prazo (art. 9º do Decreto 20.910/32), após ...

Andamento do Processo n. 0038667-36.2016.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 05/07/2018 do TRF-2

foi revogado pelo Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. Senão vejamos: _ .2.10 HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS... gráficos e solventes", do Anexo IV do Decreto 3.048 , de 06 de maio de 1999; a gases tóxicos provenientes de cortes... 5.527, de 08/11/68_. Mais adiante o Decreto 83.080 /79 foi revogado expressame...

Andamento do Processo n. 0015899-82.2017.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 05/07/2018 do TRF-2

, de 08/11/68_. Mais adiante o Decreto 83.080/79 foi revogado expressamente pelo artigo 3º do Decreto 3.048/99. O Decreto... do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979... de se concluir pela impossibilidade de contagem do tempo de serviço como especia...

Pg. 114. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2018

_. Mais adiante o Decreto 83.080/79 foi revogado expressamente pelo artigo 3° do Decreto 3.048/99. O Decreto n° 53.831/64... dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto n.° 53.831.... 53.831/69, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05/03...

Pg. 163. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2018

pelo artigo 3° do Decreto 3.048/99. O Decreto n° 53.831/64, regulamentando a aposentadoria especial instituída pela Lei... (05/03/97)_, por força do disposto no art. 292 do Decreto 611/92. O artigo 15 da Lei n° 9.528 de 10 de dezembro... especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da...

Pg. 744. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/07/2018

º, inciso I, alínea “e”, e art. 20, da Lei 8.742/93 e art. 3º do Decreto 3.048/99. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Cite... do § 3º, do art. 99, do NCPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Fernando Kendi...-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS para CONTESTAR a ação no prazo de ...

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