Artigo 3 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 3o Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de setembro de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 de maio de 1986, 92.769, de 10 de junho de 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de junho 1990, 1.197, de 14 de julho de 1994, 1.514, de 5 de junho de 1995, 1.826, de 29 de fevereiro de 1996, 1.843, de 25 de março de 1996, 2.172, de 5 de março de 1997, 2.173, de 5 de março de 1997, 2.342, de 9 de outubro de 1997, 2.664, de 10 de julho de 1998, 2.782, de 14 de setembro de 1998, 2.803, de 20 de outubro de 1998, 2.924, de 5 de janeiro de 1999, e 3.039, de 28 de abril de 1999.
Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

do ato de que trata o § 6º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 , de 1999... do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 , de 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50015715320174047120 RS 5001571-53.2017.4.04.7120

) de acordo com o art. 39 , inciso IV , do Decreto 3.048 , c/c o art. 3º da Lei n.º 9.876 /99 e com o art. 29 , inciso I... de 100%. De qualquer modo, o disposto no artigo 56 do Decreto 3.048 /1999

Página 1551 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Junho de 2020

da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que provê... própria manutenção ou de tê­la provida por sua família, conforme dispuser a …

Página 1553 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Junho de 2020

por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99...) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que …

Página 903 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social... nocivo, no caso biológico, previsto nos itens 1.3.2, 1.3.4 e 3.0.1 dos D…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002398020194047120 RS 5000239-80.2019.4.04.7120

, calculando a sua renda mensal inicial ( RMI ) de acordo com o art. 39 , inciso IV , do Decreto 3.048 , c/c o art. 3º... de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1259889 RS 2011/0140812-0

. 175 do Decreto 3.048 /99, art. 3º do Decreto-Lei 2.322 /87, art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei 4.657 /42. Afirma... 3.048 /99, art. 3º do Decreto-Lei 2.322 /87, art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei 4.657 …

Andamento do Processo n. 5000237-71.2016.4.03.6109 - Apelação Cível - 10/06/2020 do TRF-3

artigo 19 do Decreto 3.048 /99. 7. Cabe ressaltar, que o período trabalhado pela parte autora de 10/07/2006 a 06/12... se expunhama ambiente insalubre. O RPS - Regulamento da Previdência Social

Página 1685 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Junho de 2020

do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: “Art. 3º A assistência social é a política... o Disponibilizado 5/06/2020 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. 10749 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016835620164047120 RS 5001683-56.2016.4.04.7120

4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, §1.º, do Decreto n.º 3.048/99. Feita essa consideração e tendo em vista... o art. 3º da Lei n.º 9.876/99 e com o art. 29, inciso I, da Lei n.º