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14 de dezembro de 2018
Artigo 3 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 3o Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de setembro de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 de maio de 1986, 92.769, de 10 de junho de 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de junho 1990, 1.197, de 14 de julho de 1994, 1.514, de 5 de junho de 1995, 1.826, de 29 de fevereiro de 1996, 1.843, de 25 de março de 1996, 2.172, de 5 de março de 1997, 2.173, de 5 de março de 1997, 2.342, de 9 de outubro de 1997, 2.664, de 10 de julho de 1998, 2.782, de 14 de setembro de 1998, 2.803, de 20 de outubro de 1998, 2.924, de 5 de janeiro de 1999, e 3.039, de 28 de abril de 1999.

Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 28492620138240072 Tijucas 0002849-26.2013.8.24.0072

diz que a regra a seguir é a do art. 32, § 2º do Decreto 3.048 /99, que regulamenta os benefícios da Previdência Social.... "O Decreto n. 3.048 /99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social... , § 20º , do Decreto n. 3.048 /99, com a redação dada pelos Decretos ...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 269820161

/1991, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e pelo Decreto 3.048/1999, que aprovou... concessão do benefício em exame, de forma integral, pelo Decreto 3.048/1999, de acordo com o art. 3º dessa norma. O Decreto..., na forma prevista nos arts. 55, § 2º, da Lei antes citada e 26, § 3º do Decreto...

Andamento do Processo n. 0037284-86.2017.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 03/12/2018 do TRF-2

83.080/79 foi revogado expressamente pelo artigo 3º do Decreto 3.048/99. O Decreto 53.831/64, regulamentando..., porquanto o Decreto 3.048/99 reduziu o limite de tolerância para 85 dB (A). Esse entendimento, assentado pela 3ª... 2.172/97 e Decreto 3.048/99, nos períodos destacados fazendo jus ao benefício da ...

Andamento do Processo n. 0002375-81.2018.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 03/12/2018 do TRF-2

/11/68_. Mais adiante o Decreto 83.080/79 foi revogado expressamente pelo artigo 3º do Decreto 3.048/99. O Decreto ... do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo..., porquanto o Decreto 3.048/99 reduziu o limite de tolerância para 85 d...

Pg. 50. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2018

, Decreto 2.172/97, Decreto 3048/99 e Decreto 4.882/03, por mais de 25 anos, com direito à aposentadoria ESPECIAL prevista... previa a Lei n° 5.527, de 08/11/68_. Mais adiante o Decreto 83.080/79 foi revogado expressamente pelo artigo 3...° do Decreto 3.048/99. O Decreto n° 53.831/64, regulamentando a aposentadoria ...

Pg. 66. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2018

83.080/79 foi revogado expressamente pelo artigo 3° do Decreto 3.048/99. O Decreto n° 53.831/64, regulamentando... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto n.° 53.831, de 25... de que “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6013285820148240008 Blumenau 0601328-58.2014.8.24.0008

que a regra a seguir é a do art. 32, §2º do Decreto 3.048/99, que regulamenta os benefícios da Previdência Social... no art. 32, § 20º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelos Decretos n. 3.265/99 e 5.545/2005), uma vez..., assim vazado: "Art. 3 o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterio...

Ação de aposentadoria por idade rural -Falta do período de carência - não comprovação de efetivo exercício na atividade rural

sob o xxx, na qualidade de Segurada Especial, acobertada pela Lei 8.213/91, regulamentada Decreto 3.048/99. A segurada... de hipossuficiência aduzida por pessoa natural é presumidamente verdadeira por força do § 3ª do artigo 99 do CPC. DA AUTENTICIDADE... efetivamente existentes, idôneos e acessíveis à Previdência ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1158627 PB - PARAÍBA

. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. DECRETO 3.048/1999. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇAO DO BENEFÍCIO PELA AUTARQUIA... do Decreto 3.048/1999. – Uma vez observada a existência de laudo pericial indicando a redução da capacidade para.... DECRETO 3.048/1999. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇAO DO BE...

Pg. 70. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018

a Lei n° 5.527, de 08/11/68_. Mais adiante o Decreto 83.080/79 foi revogado expressamente pelo artigo 3° do Decreto 3.048... os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 83.080, de 24 de janeiro..., em particular para as categorias de atividades listadas no Decreto 53...

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