Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 2 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 2, § 1, inc. VI Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×