Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 2 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e
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