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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 2 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 2, § 1, inc. I Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I - acesso universal e igualitário;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28594520164036325 SP

. Por sua vez, o art. 2º, § único, inciso I do Decreto 3.048/99 dispõe que as atividades de saúde são de relevância pública... ART. 46 DA LEI . 9.099/95. NAO PROVIMENTO DOS RECURSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pedido de fornecimento... monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º,...

Apelação : APL 994061621021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i min uni mil uni um mu um um MI m *03168690* Vistos,

Apelação : APL 994060849249

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i Mi mu um mu um mu JIIII iim nu m Vistos, relatados e

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