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19 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 2 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 2, § 1, inc. I Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I - acesso universal e igualitário;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28594520164036325 SP

TERMO Nr: 9301058936/2018 PROCESSO Nr: 0002859-45.2016.4.03.6325 AUTUADO EM 16/06/2016 ASSUNTO: 010404 - SAÚDE - SERVIÇOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU) E OUTROS

Apelação : APL 994061621021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i min uni mil uni um mu um um MI m *03168690* Vistos,

Apelação : APL 994060849249

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i Mi mu um mu um mu JIIII iim nu m Vistos, relatados e

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