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21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 2, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I - acesso universal e igualitário;

II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

IV - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e

VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28594520164036325 SP

. Por sua vez, o art. 2º, § único, inciso I do Decreto 3.048/99 dispõe que as atividades de saúde são de relevância pública... ART. 46 DA LEI . 9.099/95. NAO PROVIMENTO DOS RECURSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pedido de fornecimento... monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º,...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1710220115010039 RJ

do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento... do disposto no artigo 276 do Decreto 3.048/99 e b) para as parcelas posteriores a 04.03.2009 aplicável o que determina o § 2... 11.941/09, 27 de maio de 2009, promoveu importantes alterações na Le...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 316175120084039999 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 4080620105010028 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Mery Bucker Caminha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 29 Castelo RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 817006020055010263 RJ

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Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 2287004819995010013 RJ

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Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 2287004819995010013

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Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 817006020055010263

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Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 2329002119985010244 RJ

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Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1568008020015010030

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