Artigo 2 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Andamento do Processo n. 0002595-27.2021.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0002595-27.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301095532 AUTOR: JOSE MARIA CONSTANTINO DE ARAUJO (SP146186 - KLEBER LOP ES DE AMORIM) RÉU: INSTITUTO…

Página 90 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

P REVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISP RUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMP O DE SERVIÇO ESP ECIAL. AP LICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUP…

Página 147 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

dB. Em 18 de novembro de 2003, sobreveio o Decreto 4.882, que reduziu o nívelde ruído para 85 decibéis. Após o advento do Decreto 4.882/03 surgiu certa discussão acerca de sua aplicação retroativa,…

Página 152 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Em que pese a citada função não esteja expressamente prevista nos anexos aos Decretos nº 53.381/1964 e 83.080/1979, entendo possível o enquadramento como atividade insalubre por equiparação às…

Portaria n. 5.606 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SEPRT/ME Nº 5.606, DE 11 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de…

Página 304 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO PORTARIA SEPRT/ME Nº 5.606, DE 11 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e…

Página 221 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

No caso em exame, o Autor pleiteia o reconhecimento, como especial, dos períodos que seguem: TEXTIL GABRIEL CALFAT S/A Período: 18.07.1983 a 25.02.1986 E York S/A Industria e Comercio 24.04.1989 a…

Página 239 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Pretende a parte autora o reconhecimento de atividades laborativas exercidas sob condições especiais dos períodos que seguem: 01/11/2018 a 25/08/2020. Inicialmente, destaca-se que somente os períodos…

Página 252 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual vale destacar o julgamento do STF no Recurso Extraordinário comAgravo (ARE) 664335 de 04 de dezembro de 2014: “o direito à aposentadoria especial…

Página 266 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

aposentadoria especial”. No mesmo julgamento também foi fixada a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no…