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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 1, § 1, inc. VII Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50074082720144047110 RS 5007408-27.2014.404.7110

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007408-27.2014.4.04.7110/RS RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : BANDEJAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO : FERNANDO CASTRO DA SILVA

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 749, DE 29 DE JUNHO DE 2007 Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.0), o Programa Gerador

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2007

§ 4º Os débitos ainda não constituídos, passíveis de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) ou Guia de Recolhimento do Fundo

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2007

I - deixar de pagar, até 20 de agosto de 2007, a primeira parcela; e II - não tiver sua inclusão no regime tributário do Simples Nacional confirmada. Art. 6º Somente poderá optar pelos parcelamentos

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