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11 de dezembro de 2018
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 1, § 1, inc. V Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

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