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15 de agosto de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 1, § 1, inc. IV Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

Inteiro Teor. : 10261636520158260554 SP 1026163-65.2015.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO - 16ª CÂMARA Registro: 2017.0000795151 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

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