Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00054110520058260663 SP 0005411-05.2005.8.26.0663

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO Nº 0005411-05.2005.8.26.0663 VOTO Nº11813 Registro: 2013.0000189153 ACÓRDÃO Vistos, relatados e…