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16 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 3.048 de 05 de Junho de 1957

Art. 1, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento; e

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Inteiro Teor. : 10261636520158260554 SP 1026163-65.2015.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO - 16ª CÂMARA Registro: 2017.0000795151 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033102 MT 2016/0329831-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.102 - MT (2016/0329831-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : DALIMA GOMES DE ARAUJO ADVOGADO : NILSON MORAES COSTA E OUTRO(S) - MT008349 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em ...

Andamento do Processo n. 2016/0329831-1 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(5659) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.102 - MT (2016/0329831-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : DALIMA GOMES DE ARAUJO ADVOGADO

Pg. 6958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

Internas n. 130/05 e 138/06, bem como a Resolução INSS/DC n. 161/04, as quais extinguiram o exame homologatório de alta programada. E por causa dessas interpretações, cujo maior supedâneo era o art.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954954 MT 2016/0191250-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.954 - MT (2016/0191250-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ROSALINA VITAL DA SILVA WESTEPHALEN ADVOGADO : NILSON MORAES COSTA E OUTRO(S) - MT008349 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...

Andamento do Processo n. 2016/0191250-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

(3541) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.954 - MT (2016/0191250-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ROSALINA VITAL DA SILVA

Pg. 2977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

para o trabalho, e o fato de se tornar o segurado responsável pelo comparecimento espontâneo à Agência da Previdência Social - como normalmente faria em uma perícia de revisão no sistema antigo, só

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 998895 MT 2016/0269550-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 998.895 - MT (2016/0269550-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ELMIRA TEIXEIRA DE DEUS ADVOGADO : NILSON MORAES COSTA E OUTRO(S) - MT008349 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 2...

Andamento do Processo n. 2016/0269550-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2016 do STJ

(1860) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 998.895 - MT (2016/0269550-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ELMIRA TEIXEIRA DE DEUS ADVOGADO :

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2016

estava prevista no manual do médico perito, datado de 1980. Em verdade já existia a possibilidade de previsão de alta pela Perícia Médica, tendo-se extinguido apenas o exame homologatório, que passou

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