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16 de julho de 2018
Artigo 1 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 1o O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 153731020144036128 SP

214 , do Decreto 3.048 /99, nos termos em que promovida pelo artigo 1º do Decreto 6.727 /09, não tem o condão... de aviso prévio" . Além disso, tenho que a revogação da alínea f, do inciso V, § 9º, artigo 214 do Decreto 3.048 /99... art. 94 da Lei 8.212 /91 também dispunha que a Previdência Social somente ...

Andamento do Processo n. 0024971-94.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2018 do TRF-2

, § 20 e a alteração da redação do art. 188-A do Decreto 3.048/99 que aquele Decreto promoveu, em razão de seus arts...% (art. 32, Decreto n.º 3.048/1999). O mesmo raciocínio se aplicaria aos casos em que o número de contribuições não... alcançasse 60% do número de meses decorridos entre julho de 1994 e a DIB (art. ...

Pg. 1191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2018

e a alteração da redação do art. 188-A do Decreto 3.048/99 que aquele Decreto promoveu, em razão de seus arts. 1º e 3º... INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º. da Lei . 10.259/01. Trata... a fluir, pela metade do prazo (art. 9º do Decreto 20.910/32), após ...

Andamento do Processo n. 0032707-65.2017.4.02.5001 - Ordinária / Tributária - 03/07/2018 do TRF-2

, aprovado pelo Decreto 3.048 , de 06 de maio de 1999, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, vinte... 4.032 /2001 revogou o art. 267 do Decreto 3.048 /99, mantendo, assim, o percentual de 20%. Sustenta que: i... da redação original do art. 267 do Decreto 3048 /99 (11,71%). Caso o Juízo reconheça a...

Andamento do Processo n. 0113402-81.2017.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2018 do TRF-2

. Contudo, o art. 1º art. 70-F ao Regulamento da Previdência Social, assegura a conversão do tempo de contribuição cumprido... do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar.” Assim, o Decreto 8.145/2013 incluiu o art.... Ademais, consoante estatuído no art. 70-F ao Regulamento da...

Pg. 5375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Contudo, o art. 1º art. 70-F ao Regulamento da Previdência Social... pelo fator de conversão 0,83, conforme previsto na tabela acima. Ademais, consoante estatuído no art. 70-F ao Regulamento... da Previdência Social, a redução do tempo de contribuição da pesso...

Pg. 75. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 15º do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto... 3.048, de 06 de maio de 1999, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, vinte por cento do rendimento bruto..., inc. III), ao passo que pelo Decreto 3.048/99 (na redação do D...

Inteiro Teor. 102935220144036100

, do inciso V, § 9º, artigo 214 do Decreto 3.048/99, nos termos em que promovida pelo artigo 1º do Decreto 6.727/09.... Acrescente-se que o revogado art. 94 da Lei 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia... Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza....

Andamento do Processo n. 0013698-37.2016.403.6000 - 21/06/2018 do TRF-3

os critérios de cálculo do FAP.Art. 1º Os arts. 202-A, 303, 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado... pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passama vigorar com as seguintes alterações: Art. 202... de recolhimento dessa contribuição, nos termos do Decreto 3.048/2007 [alíquota de 1%]. Pede, a...

Pg. 1079. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2018

e estabelecendo os critérios de cálculo do FAP.Art. 1º Os arts. 202-A , 303 , 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social... , aprovado pelo Decreto no 3.048 , de 6 de maio de 1999, passama vigorar com as seguintes alterações: Art. 202... dessa contribuição, nos termos do Decreto 3.048 /2007 [alíquota de 1%]. Pe...

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