Artigo 1 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 1o O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos.

Página 3683 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

de abrilde 2006): "Enunciado 5: Referência: Art. 1º do Decreto 611/92 (Vide art. 1º do Decreto 3.048/99). Remissão... pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis …

Página 3684 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

de 2006): "Enunciado 5: Referência: Art. 1º do Decreto 611/92 (Vide art. 1º do Decreto 3.048/99). Remissão...8.213/91 e do art. 60, IV, do Decreto 3.048/99. - No caso dos autos, conforme …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50152788620194047001 PR 5015278-86.2019.4.04.7001

. 78, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.048 /99, o art. 1º da Resolução 97/2010 do INSS e o art. 304, § 2º, inciso I... do Acórdão , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001435620194047026 PR 5000143-56.2019.4.04.7026

a prorrogação do benefício na via administrativa, nos termos do que prescreve o art. 78, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.048 /99, o art.... 1º da Resolução 97/2010 do INSS e o art. 304, § 2º, inciso …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, em 1º de janeiro de 2021; e II... MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes ANEXO (Anexo V ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo De…

DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020

Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º...DECRETO 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020 Altera o Regulamento da Previdência Soc…

Página 2027 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2020

- O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações... e intermitente, de acordo com a descrição da atividade no PPP, e …

Página 1841 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2020

. 1º que altera o art. 19 do decreto 3.048/99. Semas contrarrazões, os autos foramremetidos a este Tribunal. É...Pg. 1841. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2020…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50121477620194047107 RS 5012147-76.2019.4.04.7107

salientar que o art. 19 do Decreto 3.048/99, com redação do art. 1º do Decreto 6.722/2008, dispõe acerca do valor... das respectivas contribuições, ainda efetuadas a destempo.- Ademais, o art. …

Página 2002 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2020

art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999. [2]Art. 214..., 2 de junho de 2020. [1]Art. 1 o Ficamrevogados a alínea “f” do inciso Vdo § 9 o …