TRT2 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 1000832-89.2019.5.02.0706 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquadrando-se na presunção legal de insuficiência...% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdênci…

TRT5 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000243-84.2019.5.05.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de Previdência Social. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017)". Em face do dispositivo legal transcrito, tem... de Previdência Social. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017)"; “O benefício …

TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1001826-13.2017.5.02.0052 • 52ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês... de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite …

TRT3 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0010741-83.2018.5.03.0156 • Vara do Trabalho de Frutal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto... o artigo 39 do Decreto 3000/1999 e a OJ 400 da SDI-I/TST, cabendo à …

TRT2 • ATSum • Reajuste Salarial • 1001288-86.2019.5.02.0464 • 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da Lei 8212/91. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas mês a mês (Decreto 3048/99, art. 276), ficando... 20, 21 e 23.05.2008 A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições socia…

TRT5 • ATSum • Plano de Saúde • 0000573-78.2019.5.05.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, com exceção daquelas de que trata o § 9o do art. 214 do Decreto 3048/99. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR, 18..., pelo que foi decretada a revelia, conforme ata de fls. 88, cujo efeito é a …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 1001682-36.2018.5.02.0074 • 74ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, § 4º do Regulamento da Previdência Social. O Imposto de Renda deve ser calculado nos termos da Instrução Normativa 1127... NOGUEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA …

TRT2 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 1001468-41.2016.5.02.0292 • 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei ... seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). …

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1001752-05.2015.5.02.0221 • Vara do Trabalho de Cajamar do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 198 do Dec. 3048/99) e retendo as importâncias... (art. 198 do Dec. 3048/99) e retendo as importâncias correspondentes às …

TRT2 • ATSum • Abrangência da Condenação • 1000411-61.2019.5.02.0072 • 72ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

indenizatória, não incidindo as exações, as parcelas do art. 28, §9° da Lei 8.212/91 c/c art. 214, §9° do Decreto 3.048/99... LTDA, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO TERMO DE AUDIÊNCIA …