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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Reclamação Trabalhista - Doença ocupacional - Síndrome de Burnout

ao trabalho. Ainda, o Decreto 6.042/07 alterou o Regulamento da Previdência Social, e inseriu no Anexo II - Lista B, do artigo... ao trabalho, segundo o Decreto 3.048 de 06.05.1999, do Ministério da Previdência Social. Consta, ainda, do laudo... do Ministério do Trabalho e Emprego. Está inserida no Anexo II do Regu...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 917002820075010206 RJ

, caput , do Decreto 3048 /1999,"o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social"seria devido em 02.09.2008... de sentença", "consoante o disposto no caput do artigo 276 do Decreto 3048 /99". Assim, RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO... sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pe...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 11996520125010040 RJ

de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/99, e em face do que dispõe o art. 195, I..., em sua antiga redação, e 276, caput, do Decreto 3.048/99". Recurso de embargos conhecido e provido. ( E-RR - 4600... que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 19005720135010471 RJ

de liquidação. Inteligência do art. 276, caput do Decreto 3.048/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... de previdência social de que trata o art. 201; (...) [grifou-se] Tal dispositivo é regulado na Lei de Custeio da Seguridade... do Decreto 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições previ...

Agravo de Peticao: AP 19005720135010471 RJ

gerador da obrigação previdenciária no segundo dia do mês seguinte ao da prolação da sentença homologatória dos cálculos de liquidação. Inteligência do art. 276, caput do Decreto 3.048/99....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 22387520135010521 RJ

III do Decreto 3.048/99, na Tabela de indenização da SUSEP ...” A fls. 179/181, o perito realizou testes específicos para...) e custas (fl. 249) regulares e tempestivos. Partes regularmente representadas. Pelo exposto, por preenchidos os pressupostos..., segundo a Ordem de Serviço INSS/DSS 606 de 05/08/98 para a ca...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8691220145010521 RJ

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154..., § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência...% do valor que exceder a teto do Regime Geral de Previdência Social, quan...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 206006720095010521 RJ

. O critério de apuração da cota previdenciária encontrase disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99... registradas nos cartões de ponto. Assiste razão ao recorrente. A tese da defesa sobre a regular quitação dos créditos...

Inteiro Teor. 10004470920185020050 SP

; [...]. " Pois bem. O artigo 219, § 6º, do Decreto 3.048/99 preceitua que " A empresa contratante do serviço deverá manter em boa... de serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à... Previdência Social com comprovante de entrega. " Infere-s...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, LC 1010/2008... Margarida Maia de Almeida Vieira, em Caçapava, para o qual foi nomeada por Decreto de 04, publicado em 05-07-2017, com posse... Pedro Pedrosa, em Nhandeara, 30 dias, período de 16-06-2010 a 14-06-...

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