Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1000413-14.2018.5.02.0089 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

condições de trabalho do reclamante, ainda que a exposição à eletricidade, não esteja no rol do anexo IV, do Decreto 3.048...Andamento do Processo n. 1000413-14.2018.5.02.0089 - ROT - 14/10/2019 do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015683020184036328 SP

e 26, da Lei n. 8.213-91. Dessa forma, conquanto o art. 97 do Decreto n. 3.048/1999 condicione a concessão do salário... do regime geral de previdência social que se torne mãe, podendo ter início …

Andamento do Processo n. 1001568-13.2018.5.02.0005 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

e multa se a reclamada não efetuar o respectivo recolhimento no prazo legal, previsto no art. 276 do Decreto 3.048/99...Andamento do Processo n. 1001568-13.2018.5.02.0005 - ROT - 14/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 1001568-13.2018.5.02.0005 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

recolhimento no prazo legal, previsto no art. 276 do Decreto 3.048/99. Por oportuno, destaca-se que a condenação ao pagamento...Andamento do Processo n. 1001568-13.2018.5.02.0005 - ROT - 14/10/2019 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015653020184036343 SP

não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento.../99 (exposição do trabalhador a ruído superior a 80 dB até a edição do Decreto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002250920174036336 SP

e do Anexo IV ao Decreto 3.048/99), determinando ao INSS que averbe, após o trânsito em julgado, referido período. 3... das atividades exercidas no período de 1/9/95 a 31/12/2003 (códigos 1.0.3 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015072220194036301 SP

Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A), nos termos do Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto... 4.882/2003, item 2.0.1 do seu anexo IV, combinado com o § 11 o artigo 68 do D…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025431020184036342 SP

, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais... anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do D…

Andamento do Processo n. 1000440-30.2019.5.02.0002 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-2

. Pois bem. O artigo 219, § 6º, do Decreto 3048/99, preceitua que "A empresa contratante do serviço deverá manter em boa..., guias de previdência social e guias de recolhimento de fundo de …

Andamento do Processo n. 1000440-30.2019.5.02.0002 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-2

contrato de empreitada. Pois bem. O artigo 219, § 6º, do Decreto 3048/99, preceitua que "A empresa contratante do serviço... de prestação de serviços, guias de previdência social e guias de …