Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1238-53.2012.5.04.0016

da contribuição previdenciária, o aviso-prévio indenizado, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), vigente... DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA 0014 (REDUÇÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 494-20.2017.5.21.0013

legais (juros da mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto 3.048/99, ou seja, observar-se-á o regime... e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 203-06.2013.5.06.0004

trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, do Decreto n . 3.048/99...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0136100-09.2009.5.17.0014

PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL DOS JUROS. Inaplicável o prazo do art. 276, caput, do Dec. 3.048/99, para o labor prestado... a partir de 04/03/2009 - data da entrada em vigor da Medida …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010958-74.2016.5.03.0002 0010958-74.2016.5.03.0002

que não integram a base de cálculo do salário de contribuição" (art. 214, § 9º, V, "f" do Decreto 3.048/99).... prévio indenizado concedido após a publicação do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009, que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042325-86.2019.4.04.0000 5042325-86.2019.4.04.0000

acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. O artigo 116 do Decreto 3.048/99... do auxílio-reclusão para seus dependentes. O artigo 116 do Decreto 3.0…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003137-58.2017.4.04.7113 RS 5003137-58.2017.4.04.7113

, não há ilegalidade no art. 2º do Decreto n.º 6.957/09, que alterou o Decreto n.º 3.048/99, e do art. 10 da Lei ... DO TRABALHO (SAT/RAT). REENQUADRAMENTO PELO DECRETO N.º 6.957/09. ART. 10 DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 0019256-39.2018.8.26.0602 SP 0019256-39.2018.8.26.0602

, do Decreto 3.048/99 – Devido o restabelecimento do benefício. Ocorrência, ainda que assim não fosse, de decadência... para a administração – Ocorrência – Lei 9.784/99 e art. 103-A, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009119-51.2018.8.26.0320 SP 1009119-51.2018.8.26.0320

nos moldes dos arts. 47, II, da Lei 8.213/91, e 49, II, do Decreto 3.048/99 – Inexistência de parcelas atrasadas...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008588-24.2017.8.26.0344 SP 1008588-24.2017.8.26.0344

, na hipótese, a aplicação do art. 104, §6º, do Decreto 3.048/99 -- Honorários advocatícios – Percentual a ser definido... 870.947/SE em relação a seu âmbito de eficácia e respectiva modulação …