Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Licença maternidade em caso de falecimento da criança.

ao descanso de duas semanas (art. 395 da CLT ) e salário-maternidade de duas semanas (art. 93 , § 5º , do Decreto 3.048 /99... – Regulamento da Previdência Social ) para não empregadas com …
Érica Santana, Estudante de Direito
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30 Perguntas Sobre a Seguridade Social brasileira

, sendo exemplo dessa situação o caso dos presos, qualificados, por força do art. 11, § 1º, XI do Decreto 3.048/1999... social. Em 1919, o Decreto Legislativo 3.724 instituiu o seguro …
Graziella Freire, Advogado
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Serviço militar x INSS

, conforme 55 , I , da Lei 8.213 /91 e artigo 60 , IV , do Decreto 3.048 /99. Este também foi o entendimento fixado pela...
Wagner Domakosky, Advogado
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Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ

do benefício por morte, os normativos previdenciários – como a Lei 8.213/1991 e o Decreto 3.048/1999 – exigem que o momento... 3.048/1999, ao exigir que a invalidez seja anterior ao implemento da …
Correio Forense
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TRF4 garante auxílio-reclusão a filho de preso segurado do INSS

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STJ: Vigilante patrimonial tem direito a aposentadoria ESPECIAL!

. 2.172/1997 e n. 3.048/1999 não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível... de arma de fogo. Requisitos. Art. 57, § 3o, da Lei n. 8.213/1991. Período …

DECISÃO: TRF mantém decisão que garante salário-maternidade rural à segurada especial indígena

reconhecendo seus direitos previdenciários na qualidade de segurados especiais. Entretanto, com base no Decreto 3.048/99, na Lei... de Previdência Social, sem prejuízo de suas especiais condições …

TRF mantém decisão que garante salário-maternidade rural à segurada especial indígena

seus direitos previdenciários na qualidade de segurados especiais. Entretanto, com base no Decreto 3.048/99, na Lei 8.213/91... e no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, um dos requisitos …

Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial

feita pelo Decreto 3.048/1999 , o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário... Social (INSS) contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao …

Auxílio-doença não acidentário pode ser computado como especial

, considerou ser ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento prevista no decreto 3.048/99 – incluída... original do artigo 65 do decreto de 1999 permitia a contagem como tempo especial …