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22 de abril de 2019
Declaração Universal dos Direitos Humanos Editar Foto
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TJ-PR - 9185697 PR 918569-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ­ AMEAÇA, HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA E LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO ACUSADO CONCRETAMENTE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL ­ PACIENTE QUE TENTOU SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA. - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS PRESERVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ­ IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados de forma robusta os requisitos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , a prisão preventiva é medida que se impõe. 2. Tendo o magistrado monocrático bem sopesado as provas trazidas a lume e pontuando com base em dados concretos os requisitos elencados no art. 312 , do Código de Processo Penal , não há que se falar em ausência de fundamentação. 3. A presunção constitucional de não-culpabilidade e a declaração universal dos direitos humanos não desautorizam a prisão cautelar, para o fim de fazer cumprida a lei processual ou para fazer vingar a ação penal. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não têm o condão de lhe garantir o benefício da liberdade provisória.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 302007220065030033 30200-72.2006.5.03.0033 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO EVIDENCIADO EM 1991 SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO VINTENÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO CÍVEL EM 2006 APÓS A EC 45 /2004. A súbita redução do prazo para o autor ajuizar a ação de indenização decorrente do acidente de trabalho sofrido, defendida pela Corte Regional, com a aplicação repentina da prescrição trabalhista, contada da extinção do contrato de trabalho, extinto em 1991, sinaliza efetiva violação das garantias à segurança jurídica, ao contraditório, à ampla defesa, ao acesso à justiça e ao direito adquirido - asseguradas constitucionalmente e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos artigos 8º, 10 e 17. O princípio da segurança jurídica, assegura, in casu , ao reclamante, o direito adquirido quanto à contagem do prazo prescricional (art. 5º , XXXVI , da CF/88 ), ainda que ajuizada a presente ação após a EC 45 /2004 perante a Justiça Comum, porque aplicável o princípio do tempus regit actum. - Para os que entendem pela aplicação do prazo prescricional do direito comum, deverá ser observada, quando for o caso, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil atual, que estabelece: `Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada-. (...) Considerando a redução do prazo de vinte anos para três e as regras do direito intertemporal, pode-se adotar, didaticamente, a seguinte divisão no que se refere aos prazos prescricionais nas ações indenizatórias por acidente de trabalho: 1. Acidentes ocorridos antes de 12 de janeiro de 1993 - Será observada a prescrição de 20 anos prevista no art. 177 do código Civil de 1916 , uma vez que na data de vigência do novo Código já haviam transcorrido mais de dez anos do início da contagem do prazo prescricional (art. 2.028 do Código Civil de 2002) (SEBASTIÃO GERALDO...

TST - MANDADO DE SEGURANCA MS 2086806672009500 2086806-67.2009.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - HIPOACUSIA CONDUTIVA BILATERAL SUPERIOR A QUARENTA E UM DECIBÉIS EM UMA DAS ORELHAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGA DESTINADA A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECONHECIMENTO. 1. O escopo da legislação, no que tange à observância do critério erigido em lei e consagrado no edital do concurso relativamente à destinação de vagas a pessoas portadoras de deficiência, é assegurar o acesso de portadores de deficiência ao mercado de trabalho, buscando não apenas reduzir as dificuldades materiais decorrentes de sua condição especial, mas, sobretudo, superar a barreira maior que se impõe à sua total inclusão em todos os aspectos da vida social: o preconceito. Nisso consiste a ação afirmativa, ferramenta essencial na promoção da igualdade real entre os seres humanos - primado básico dos direitos fundamentais reconhecidos desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Por meio da ação afirmativa, dá-se sentido e conteúdo ao princípio isonômico consagrado na cabeça do artigo 5º da Constituição da República. 2. Na hipótese, a candidata é portadora de hipoacusia condutiva bilateral, ou seja, de deficiência auditiva nas duas orelhas, o que afeta a vida cotidiana do ser humano, dificultando a distinção de sons e de sua modulação, a ponto de tornar extremamente difícil a simples compreensão da voz humana em ambiente de ruído. Tal deficiência pode até mesmo acarretar graves danos ao processo de aprendizagem. 3. Inafastável, portanto, o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante, pela realização do escopo material do princípio da igualdade, a ser considerada para a vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência física, no caso de certame público, nos termos do edital do concurso, observada a sua classificação definitiva. 4. Segurança concedida.

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