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19 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 41 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Art. 41, inc. V do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

Art 41.O arrendatário é obrigado:

V - a devolver o imóvel, ao término do contrato, tal como o recebeu com seus acessórios; salvo as deteriorações naturais ao uso regular. O arrendatário será responsável por qualquer prejuízo resultante do uso predatório, culposo ou doloso, quer em relação à área cultivada, quer em relação às benfeitorias, equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho e quaisquer outros bens a ele cedidos pelo arrendador.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7088861820158010001 AC 0708886-18.2015.8.01.0001

que o anterior ainda em vigor. Neste aspecto, alude ao art. 41, V do Decreto 59.566/66 2 , ressaltando a necessidade.... Reporta ao art. 27, do Estatuto da Terra (Decreto 59.566/66) 1 que estabelece não somente cláusula penal, mas também... e danos causados (art. 92, § 6º do Estatuto da Terra). 2 Art 41.O arrendatário...

Inteiro Teor. 305678320168070001 DF 0030567-83.2016.8.07.0001

contratual guarda observância com o que dispõe a legislação de regência. Nesse sentido, o artigo 41, inciso V, do Decreto .../64) e pelo Decreto Federal 59.566/66, responsável pela sua regulamentação. Art. 3º Arrendamento rural é o contrato... do recurso. Em nosso sistema processual, conforme estabelece o artigo ...

Pg. 1257. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

AO ARRENDAMENTO RURAL, JA QUE OS PROPRIOS ARTS. 13, VI E 41, V, DO DEC. 59.566/66, DISPOE EXPRESSAMENTE ACERCA... OU POSSUIDOR A QUALQUER TITULO) UTILIZAR RACIONALMENT E E ADEQUADAMENTE O IMOVEL (ART. 186, I, DA CF), BEM COMO DEVER I NERENTE... INFORMADOS (DEVER ANEXO DE INFORMACAO, LEALDADE , A TODOS IMPOSTOS PELO PR...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2018

direito, passo à análise do seu mérito. É certo que as partes estão vinculadas por meio de um contrato de arrendamento de terra (id 6503375), reclamando o autor que as disposições contratuais não

Pg. 1346. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2018

cabeças de gado no período chuvoso (novembro a abril), sendo a primeira lotação mínima do período chuvoso de janeiro de 2013 a maio de 2013 de 5.000 cabeças. O autor alega descumprimento contratual,

Andamento do Processo n. 0003139-73.2007.8.17.1130 - Apelação - 04/07/2018 do TJPE

004. 0003139-73.2007.8.17.1130 Apelação (0386683-3) Comarca : Petrolina Vara : 2ª Vara Cível Autos Complementares : 00034301020068171130 Produção Antecipada de Provas Produção Antecipada de Provas

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/07/2018

Comarca : Petrolina Vara : 2ª Vara Cível Autos Complementares : 00034301020068171130 Produção Antecipada de Provas Produção Antecipada de Provas Apelante : JOSÉ EDIVAL MACHADO TENÓRIO. Advog :

Andamento do Processo n. 1013048-59.2014.8.26.0344 - Apelação - 27/02/2018 do TJSP

Nº 1013048-59.2014.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília -

Pg. 2622. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2018

DEVEM TER INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE, DE FATO, SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO DELE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC -

Pg. 5865. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

Quanto ao requisito cumulativo do periculum in mora, verifico que este afigura-se também ausente, pois em que pese o requerente ter alegado que o réu explora o imóvel de forma duvidosa e

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