Inciso I do Artigo 41 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 41.O arrendatário é obrigado:
I - a pagar pontualmente o preço do arrendamento, pelo modo, nos prazos e locais ajustados;

Petição Inicial - Ação Adimplemento e Extinção contra Usina Itapagipe Acuçar e Álcool

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE ITAPAGIPE/MG , brasileira, , agropecuarista, portadora da carteira de identidade n. SSP/SP e CPF n. , residente e…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção contra Usina Itapagipe Acuçar e Álcool

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE ITAPAGIPE/MG Processo no , na ação de cobrança que promove em face de E ÁLCOOL LTDA. , todos já devidamente…

Petição Inicial - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE SÃO C AVALCANTI CASTILHO SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - Ação Arrendamento Rural contra Agro Pecuaria nossa Senhora do Carmo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA - SP BRASPLAN - SÃO PAULO EDUCACIONAL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP: , inscrita no…

Petição Inicial - Ação Despejo para Uso Próprio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PILAR DO SUL - ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE , brasileiro, , agricultor, R.G. n.° 5.001.066, C.P.F n.° , residente e domiciliado no Bairro do…

Petição Inicial - Ação Despejo para Uso Próprio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PILAR DO SUL - ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE , brasileiro, , agricultor, R.G. n.° 5.001.066, C.P.F n.° , residente e domiciliado no Bairro do…

Petição - Ação Arrendamento Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA – ESTADO DE SÃO C AVALCANTI CASTILHO SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Página 519 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Novembro de 2020

, como por exemplo, sua degradação e desvalorização. Nesse sentido, o Decreto 59.566 /1966, em seu art. 41 , I e V , dispõe... que: Art. 41. O arrendatário é obrigado: I ­ a pagar pontualmente o …

Andamento do Processo n. 5069372.14.2017.8.09.0006 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TJGO

ajustados (art. 41, I, do Decreto 59.566/66), já em que em sua inicial a parte autora não pleiteia pagamentos em atraso... qualquer dos casos autorizadores para a concessão do despejo nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0083964-80.2020.8.21.7000 RS

aos artigos 32, III, 34 e 41, I, do Decreto n. 59.566/66; 505, 507, 508 e 1.022, II, Código de Processo Civil.... PRETENSAO RECURSAL CONSUBSTANCIADA NO INCISO I DO ART. 1.015 DO CPC. MÉRITO. …

Termo ou Assunto relacionado