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25 de maio de 2019
Artigo 39 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Art. 39 do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

Art 39. Quando o uso ou posse temporária da terra fôr exercido por qualquer outra modalidade contratual, diversa dos contratos de Arrendamento e Parceria, serão observadas pelo proprietário do imóvel as mesmas regras aplicáveis à arrendatários e parceiros, e, em especial a condição estabelecida no art. 38 supra.

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 921969 PR 2016/0137916-8

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.969 - PR (2016/0137916-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : FABRÍCIO KIRCHNER CAOBIANCO E OUTRO(S) - SC026155 REQUERIDO : KLABIN S/A ADVOGADO : SEBASTIAO M MARTINS NETO E OUTRO(S) - PR014978 ADVOGADA : LISANE CRISTINA CONTE - ...

Andamento do Processo n. 2016/0137916-8 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

(6335) PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.969 - PR (2016/0137916-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : FABRÍCIO KIRCHNER CAOBIANCO E OUTRO(S)

Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

DEFERIMENTO. DECISÃO ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO (ONOFRE) promoveu ação de prestação de contas contra KLABIN S.A. (KLABIN), narrando que adquiriu de Kazuo Takei os direitos contratuais de um

Andamento do Processo n. 0000763-94.2016.8.17.0000 do dia 18/07/2016 do DJPE

001. 0000763-94.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0422144-9) Comarca : Macaparana Vara : Vara Única Agravte : MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A Advog : Paulo Roberto Tavares da Silva (PE000149A)

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2016

5ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0422144-9 Agravante: Miriri Alimentos e Bioenergia S/A Agravado: José Ivaldo Cavalcanti de Andrade e outros Relator: Des. José Fernandes de Lemos DECISÃO

Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 9475 MS 2008.009475-7/0001.00

Processo: Julgamento: 09/06/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário 9.6.2009 Segunda Turma Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível - 

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 9475 MS 2008.009475-7

Processo: Julgamento: 07/04/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 7.4.2009 Segunda Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Naviraí. Relatora                 

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 721 MS 2010.000721-8 (TJMS)

Processo: Julgamento: 31/01/2012 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 31.1.2012 Segunda Câmara Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Maracaju. Relator Designado   -  

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2540632 PR 0254063-2 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0254063-2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO, ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PEDIDO ANULATÓRIO EXCLUÍDO - TRANSAÇÃ

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1399526 PR 0139952-6 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0139952-6 APELAÇÃO CÍVEL N.º 139952-6, DE CAMPO MOURÃO - VARA INFÂNCIA, JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS. APELANTE (1): IVETE MARIA PINESSO TIRONI. APELANTES (2): DEONIZ

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