Artigo 37 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 37. As parcerias sem prazo convencionado pelas partes, presumem-se contratadas por 3 anos (art. 96, I, do Estatuto da Terra ).

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0000998-42.2020.8.16.0067 - Disponibilizado em 11/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000998-42.2020.8.16.0067 POLO ATIVO JOãO LEANDRO MARIANO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO IVONETE DE MOURA E COSTA ORLEI APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) LAURIHETTY DE MOURA E COSTA |…

Intimação - Petição Cível - 0051874-08.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0051874-08.2020.8.16.0000 POLO ATIVO JOãO KLIEMANN VALDEMAR KLIEMANN POLO PASSIVO MARIETA SCHOFFEN ADVOGADO(A/S) SERGIO CANAN | 7459/PR EROULTHS CORTIANO JUNIOR | 15389/PR HENDRICK…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0051874-08.2020.8.16.0000 Toledo 0051874-08.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração 2 e Embargos de Declaração 3 opostos em face do acórdão (mov. 63.1 – AI) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Agravo de Instrumento e não…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0051874-08.2020.8.16.0000 Toledo 0051874-08.2020.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO – PARCERIA AGRÍCOLA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETOMADA LIMINAR …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: ROT 0000732-88.2019.5.09.0567 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000732-88.2019.5.09.0567 (ROT) EMBARGANTE: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS EMBARGADO: ACÓRDAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 0000732-88.2019.5.09.0567 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000732-88.2019.5.09.0567 (ROT) EMBARGANTE: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS EMBARGADO: ACÓRDAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: ROT 0000735-43.2019.5.09.0567 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO Conciliar também é realizar justiça Identificação PROCESSO nº 0000735-43.2019.5.09.0567 (ROT) RECORRENTE: CREICE RUTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000012-52.2018.8.26.0103 SP 1000012-52.2018.8.26.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000758005 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000012-52.2018.8.26.0103, da Comarca de…

Página 6371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Agosto de 2020

autora, que também era granjeira. Declarou que o granjeiro cuida do frango. Asseverou que, após marcar o alojamento, o granjeiro se compromete a cuidar, sem dia, sem hora, até o momento de saída do…

Página 6376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Agosto de 2020

laborando na granja do réu, também não tem conhecimento se havia caseiro na propriedade do réu. A testemunha Suelen Cristina Ranucci declarou que trabalha para o réu, como granjeira, há um ano, tendo…

Termo ou Assunto relacionado