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27 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 35 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Art. 35, inc. IV do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

Art 35. Na partilha dos frutos da parceria, a cota do parceiro-outorgante não poderá ser superior a (art. 96, VI, do Estatuto da Terra ).

IV - 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas no inciso III, e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto da parceria;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8018460420178120005 MS 0801846-04.2017.8.12.0005

, XII e 96, VI da Lei Federal 4.504/64; e arts. 3º, 4º, 16, 17, 18, 19 e 35, I a IV, do Decreto 59.566/66... previsto na lei é anual, e não global sobre o contrato", consoante disposto no art. 16, do Decreto 59.566/1966, demonstra... global sobre o contrato", consoante disposto nos arts. 16, do Decreto 59.566/196...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8029275620158120005 MS 0802927-56.2015.8.12.0005

/64; e arts. 3º , 4º , 16 , 17 , 18 , 19 e 35 , I a IV , do Decreto 59.566 /66. Jayme Paliarin também opôs embargos... que que "o limite previsto na lei é anual, e não global sobre o contrato", consoante disposto no art. 16 , do Decreto 59.566 /1966..., da Lei 4.505/64 8 , de observância obrigatória, consoante disp...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8002233620168120005 MS 0800223-36.2016.8.12.0005

, VI da Lei Federal 4.504 /64; e arts. 3º , 4º , 16 , 17 , 18 , 19 e 35 , I a IV , do Decreto 59.566 /66. Foi...", consoante disposto no art. 16 , do Decreto 59.566 /1966; (b) o contrato de arrendamento firmado entre as partes, além..., e não global sobre o contrato", consoante disposto no art. 16 , do Decreto 5...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8007248720168120005 MS 0800724-87.2016.8.12.0005

a IV , do Decreto 59.566 /66. Nos autos n. 0800223-36.2016.8.12.0005/50000, este Relator afastou Tribunal de Justiça... na lei é anual, e não global sobre o contrato", consoante disposto no art. 16 , do Decreto 59.566 /1966; (b) o contrato... na lei é anual, e não global sobre o contrato", consoante disposto no art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8007257220168120005 MS 0800725-72.2016.8.12.0005

da Lei Federal 4.504 /64; e arts. 3º , 4º , 16 , 17 , 18 , 19 e 35 , I a IV , do Decreto 59.566 /66. Nos autos n..., XII, da Lei 4.505/64 8 , de observância obrigatória, consoante disposto no próprio artigo 16 do Decreto 59.566 /1966 9... nos arts. 16 , do Decreto 59.566 /1966 e 95 , XII , do Estatuto da Terra ;...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8029717520158120005 MS 0802971-75.2015.8.12.0005

4.504/64; e arts. 3º, 4º, 16, 17, 18, 19 e 35, I a IV, do Decreto 59.566/66. Nos autos n. 0800223-36.2016.8.12.0005/50000... no art. 16, do Decreto 59.566/1966, demonstra mero inconformismo e não vício a ser sanado no acórdão. Tal decorre... 16 do Decreto 59.566/1966 9 . E para tanto, levou em consideração que muit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 98138020128240036 Jaraguá do Sul 0009813-80.2012.8.24.0036

Apelação Cível n. 0009813-80.2012.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS, LUCROS

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 416506 SC 2011.041650-6

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Jorge Luis Costa Beber Data: 2012-01-12 Apelação Cível n. , de Chapecó Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 5354 MS 2002.005354-6

Processo: Julgamento: 16/08/2004 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 16.8.2004 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Rio Brilhante.

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