Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:
Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa.

Andamento do Processo n. 1021002-61.2021.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1021002-61.2021.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Joao Batista Vanderley - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. (Anotado). Alega o…

Página 2294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

Aguiar - Vistos. Esclareça a autora quanto à propositura da presente nesta comarca, tendo em vista que a autora reside na cidade de São Paulo (ver fls. 18 e 20) e considerando, ainda, que a ré não…

Andamento do Processo n. 5636166-70.2020.8.09.0000 - 25/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 23/11/2021 11:57:28 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 6344 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2021

réus/agravantes caso não mantenham o manejo da terra da forma programada, sendo o mais prudente, por ora, o indeferimento da medida liminar. 4. O artigo 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66,…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0070294-27.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0070294-27.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MARIA MADALENA DO NASCIMENTO GONçALVES VALTER GONçALVES POLO PASSIVO JOãO MARIA CEZAR BRANCO ADVOGADO(A/S) MARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES |…

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança - 0019234-49.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 18/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019234-49.2021.8.16.0021 POLO ATIVO ELTON PAULO FRACARO POLO PASSIVO ROGERIO LUIZ DELAMURA ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO MARQUES HAPNER | 23333/PR BRUNO LUIS MARQUES HAPNER | 27111/PR…

Página 15949 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2021

De início, recebo a emenda à inicial elaborada no evento nº. 12. Por outro lado, compulsando os autos, verifico que as partes celebraram negócio jurídico consistente no contrato de arrendamento rural…

Página 15950 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2021

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO C/C LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 32 DO DECRETO FEDERAL Nº…

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança - 0000299-75.2021.8.16.0177 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000299-75.2021.8.16.0177 POLO ATIVO JOãO MARIA CEZAR BRANCO POLO PASSIVO MARIA MADALENA DO NASCIMENTO GONçALVES VALTER GONçALVES ADVOGADO(A/S) MARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES |…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729739-07.2020.8.07.0001 DF 0729739-07.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0729739-07.2020.8.07.0001 APELANTE(S) AGROPECUARIA TERRAFERTIL LTDA…

Termo ou Assunto relacionado